Projeto de lei que institui o Polo Fruticultor de Morango recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em reunião nesta quarta-feira (21/11/12). O relator do Projeto de Lei (PL) 2.669/11, deputado Ulysses Gomes (PT), opinou pela sua aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com as emendas nºs 1 a 4, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial. O parlamentar também apresentou a emenda nº 6 e opinou pela rejeição da emenda nº 5. De autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), o PL 2.669/11 segue agora para o Plenário, em 1° turno.

O texto prevê a concessão de benefícios fiscais e incentivos para cooperativas, associações e produtores individuais de morango instalados nos municípios integrantes do polo, na microrregião de Pouso Alegre (Sul de Minas). Dentre os estímulos previstos, destacam-se a criação de condições de sustentabilidade econômica, ambiental e social na cultura dos frutos; a realização de melhorias nos processos de classificação e padronização; e de campanhas de valorização dos frutos de qualidade. Por outro lado, o PL 2.669/11 faculta aos municípios a concessão de benefícios fiscais às entidades que implantarem projetos ou programas de cultivo do morango e determina que as cooperativas favorecidas encaminhem ao Estado e à ALMG, anualmente, seu balanço geral.

A emenda nº 6 suprime o inciso IX da emenda n° 5, que determina que as instituições bancárias oficiais ofereçam linhas de crédito especiais para investimento, custeio e modernização da cultura do morango. O relator registrou em seu parecer que o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), a instituição bancária oficial do Estado, já oferece produtos específicos de financiamento para os agricultores mineiros por meio da linha de crédito do BDMG Rural. Além disso, ele julgou que definir em lei a criação de uma linha específica de crédito poderia limitar a atividade daquela entidade, pois o BDMG enfrenta concorrência de outras instituições também atuantes no crédito agrícola.

Adaptações - O substitutivo nº 1 da CCJ corrige equívocos de natureza constitucional e de redação legislativa no projeto, como as relativas aos benefícios e incentivos fiscais. Já na Comissão de Política Agropecuária, as emendas nºs 1 e 2 modificam, respectivamente, a ementa e o artigo 1º do projeto, instituindo o Polo de Incentivo à Cultura do Morango na Região Sul do Estado. A emenda nº 3 corrige a expressão “microrregião de Senador Amaral”, pois o município está inserido na microrregião de Pouso Alegre, e as emendas nºs 4 e 5 alteram o artigo 3º (caput e inciso IX) para aperfeiçoar sua redação.

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