Debater em audiência pública a Medida Provisória 579/12, que altera as condições de renovação das concessões do setor elétrico. Este é o objetivo de um dos requerimentos aprovados na tarde desta quarta-feira (21/11/2012) pela Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social, em reunião no Plenarinho I da Assembleia Legislativa. Segundo a deputada Rosângela Reis (PV), que presidiu o encontro, a intenção é verificar os impactos da MP na geração de trabalho e renda, nas relações trabalhistas e na qualificação da mão de obra para o cidadão mineiro.

Também a requerimento da deputada Rosângela Reis foi aprovada a realização de audiência pública para discutir as políticas públicas de atração de investimentos desenvolvidas pelo Governo do Estado por meio de sua agência para esse fim, o Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (Indi). A intenção é mensurar sua efetividade na geração de empregos e na qualificação da mão de obra.

Os outros três requerimentos aprovados são de autoria do deputado Celinho do Sinttrocel (PcdoB). O primeiro deles prevê realização de audiência pública em homenagem ao Dia Mundial em Memória das Vítimas de Doenças e Acidentes de Trabalho, comemorado em 28 de abril, para debater as condições de saúde do trabalhador no Estado.

Outro requerimento também prevê audiência pública para discutir o projeto, a ser encaminhado ao Congresso pelo Governo federal, que institui o chamado “Acordo Coletivo Especial”. O ACE, como ficou conhecido, estabelece como regra que o negociado passa a ter mais valor que o legislado. Com isso, podem ser fechados acordos coletivos que flexibilizem direitos garantidos na legislação trabalhista atual, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Por fim, Celinho do Sinttrocel solicita que seja encaminhado ofício aos deputados federais por Minas Gerais solicitando apoio na aprovação do Projeto de Lei 3.592/2012, em tramitação na Câmara Federal, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.

Substituição – No encerramento da reunião, o deputado Carlos Pimenta (PDT) comunicou à deputada Rosângela Reis sua posse como vice-presidente da Comissão de Saúde, solicitando sua substituição como vice-presidente da Comissão de Trabalho. Diante da ameaça de que os trabalhos desta comissão sejam prejudicados, ele também reforçou o pedido para que um quinto membro efetivo, posto ainda vago, seja indicado o mais rápido possível.

Em entendimentos com a participação também do deputado Pompílio Canavez (PT), ficou decidido que será pedido ao deputado Lafayette de Andrada (PSDB), líder do Bloco Transparência e Resultado, a quem pertence a vaga na Comissão, que indique um substituto para que este possa, regimentalmente, ser designado pela presidência em Plenário.

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