A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizou na tarde desta terça-feira (20/11/12) visita à sede da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg). Os deputados se reuniram com o Conselho de Relações do Trabalho da Fiemg para discutir o Projeto de Lei (PL) 77/11, do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), que trata da implantação e dos valores do piso salarial das categorias profissionais dos trabalhadores no Estado.

O deputado Celinho do Sinttrocel iniciou a reunião defendendo o apoio da Fiemg ao projeto, ressaltando que Minas Gerais é o único Estado da região Sudeste que ainda não tem um piso salarial regional. Segundo ele, “será bom para o nosso Estado, será bom pra nossa economia. É assim que acontece no Rio de Janeiro, São Paulo e em Santa Catarina”. Segundo ele, o objetivo da reunião foi buscar um consenso e tirar dúvidas a respeito do projeto. “Trouxemos material, notas taquigráficas da audiência pública que fizemos e técnicos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) para conversarmos e pedimos que vocês analisem tudo com calma. Queremos um consenso entre as federações patronais e a Fiemg”, destacou. Na audiência pública, realizada pela Comissão do Trabalho em 23 de agosto deste ano, participantes do encontro defenderam que o piso pode trazer melhorias para a condição de vida dos trabalhadores, fortalecer o mercado interno e propiciar crescimento econômico.

O Presidente do Conselho da Fiemg, Osmani Teixeira de Abreu, esclareceu que o posicionamento da federação é contrário ao PL, conforme o presidente da entidade já havia se manifestado mediante ofício. Segundo ele, os pisos salariais já são negociados diretamente com as diversas categorias funcionais. “A Assembleia não separa as empresas pequenas das grandes. Nossos pisos são fixados por porte de empresas. São 44 mil pequenas indústrias, com até 10 empregados, em Minas. Há pisos maiores e pisos menores", ponderou. Além disso, Osmani exemplificou que um piso de R$ 700 vai custar, no mínimo, R$ 1.400 por empregado pro empresário. "Se considerar os demais adicionais, o valor aumenta ainda mais. Não queremos que as empresas pequenas fechem por causa do que essa lei for estabelecer”, afirmou.

Celinho do Sinttrocel esclareceu que os valores estabelecidos no projeto não são fechados, podem ser negociados, e se colocou à disposição para receber sugestões do conselho. Segundo ele, os valores que constam do projeto de lei são definidos pelo Código Brasileiro de Ocupação, não por categorias. Além disso, não haveria possibilidade de os pisos salariais estabelecidos predominarem sobre as negociações feitas junto a sindicatos. “O projeto de lei não tira a função do sindicato, nem se sobrepõe a acordos coletivos e convenções. Não fará oposição ao que foi negociado. Esses temores também existiam em outros Estados antes da implantação do piso e, agora que suas leis estão em vigor, foram superados”, justificou.

O técnico-economista do Dieese, Frederico Melo, explicou que o estabelecimento de um piso não diminui a importância dos sindicatos e da negociação com as categorias. De acordo com ele, ambos são instrumentos que se complementam. “Quando se começou o esforço pela valorização do salário mínimo, haviam muitos que diziam que isso seria prejudicial, mas a informalidade e o desemprego diminuíram e a inflação está sob controle. Muitos empregadores percebem a questão salarial como um custo, mas não percebem a outra ponta, que é o mercado consumidor ficando mais amplo”, considerou. Ele destacou também que os valores do piso constantes no projeto de lei já são aquém dos praticados na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

O deputado Celinho do Sinttrocel enfatizou que os pisos salariais propostos não impactarão tanto o setor industrial, tendo em vista que os trabalhadores desse setor já recebem mais do que os valores apresentados. Ele também lembrou as discussões realizadas durante o Ciclo de Debates Piso Salarial em Minas Gerais, feito em 2011 pela ALMG. De acordo com ele, as experiências de outros Estados demonstraram que, apesar das desigualdades regionais, as pequenas empresas não fecharam devido ao estabelecimento de um valor mínimo salarial.

A presidente da Comissão do Trabalho da ALMG, deputada Rosângela Reis (PV), destacou que é importante que o Legislativo mineiro e a Fiemg continuem discutindo o piso salarial, para buscar soluções que sejam ideais para as duas partes. “Nosso objetivo não é fazer mudanças bruscas. As leis precisam receber acolhida de toda a sociedade e trazer evolução para todos”, completou.

Os pisos - O PL 77/11 estabelece os seguintes pisos salariais para Minas Gerais, com base no Código Brasileiro de Ocupação:

• R$710, para os trabalhadores empregados nas atividades Agropecuárias, Florestais e da Pesca;
• R$720, para os trabalhadores empregados em Serviços e Vendedores do Comércio em Lojas e Mercados;
• R$725, para os trabalhadores de Recuperação e Manutenção;
• R$740, para os trabalhadores de Serviços Administrativos;
• R$755, para os trabalhadores da Produção de Bens e Serviços Industriais;
• R$870, para técnico de Nível Médio.

Para as categorias profissionais para as quais se exige escolaridade de nível superior e cujos pisos salariais não estejam fixados em lei federal, o piso previsto pelo projeto de lei é de R$ 1.160,00.