A criação de uma comissão para buscar uma consenso sobre a ocupação da Vila Fazendinha, no Aglomerado da Serra, em Belo Horizonte, foi proposta durante a audiência pública que a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizou nesta quarta-feira (14/11/12). O requerimento com a proposta foi do deputado Rogério Correia (PT), que também tinha solicitado a realização da audiência para debater o assunto.

Foram convidados para participar como integrantes dessa comissão representantes da Copasa, empresa que entrou com ação judicial pedindo a reintegração de posse do terreno, da Defensoria Pública, do Poder Executivo Municipal, de um representante da Vila Fazendinha e outro do programa Polos de Cidadania da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Os parlamentares também aprovaram no mesmo requerimento o envio de ofício à Copasa solicitando a suspensão dos atos de cumprimento da ordem judicial, a fim de que sejam constatadas as supostas irregularidades da ocupação.

Ação judicial – Em 2004, a Copasa entrou com a ação de reintegração de posse da área, ano em que foi detectada a ocupação do local por cinco famílias. A alegação foi a de que a vila foi construída dentro da área de risco de uma adutora da empresa, que responde pela distribuição de água a 40% da população da Região Metropolitana de Belo Horizonte e a 60% da população da capital. No processo, a empresa pede a retirada das famílias que estão dentro da faixa de servidão da adutora, que consiste nos 40 metros localizados ao redor da adutora (20 metros de cada lado). De acordo com o gerente da Divisão de Produção do Rio das Velhas e Morro Redondo, Nelson Cunha Guimarães, que representou a Copasa na reunião, a faixa de servidão é uma forma de garantir a segurança nas operações de manutenção da adutora, o abastecimento de água e a segurança das pessoas.

Atualmente, segundo levantamento do programa Polos de Cidadania, que se envolveu na questão em prol dos moradores, dez famílias moram na área ocupada. O deputado Rogério Correia questionou se a reintegração será, portanto, referente às cinco ou às dez famílias, mas o representante técnico da Copasa não soube esclarecer esse detalhe. O mesmo questionamento foi feito pelo defensor público Lucas Simões, que foi acionado para agir em defesa dos moradores. Segundo ele, muitos dos que podem ser despejados não tiveram direito de defesa no processo.

Simões também relatou que, em 2004, integrantes de uma família que não eram réus no processo foram retirados do local e perderam sua casa. Também informou que outras famílias que não foram acusadas de ocupação encontram-se mais próximas da adutora do que os acusados. “A Copasa deve tomar cuidado ao tentar fazer a remoção de forma a se ater aos limites indicados, caso contrário vai ferir os direitos de pessoas que não tiveram o direito de defesa”, destacou, ao dizer ainda que metade do processo correu sem a oportunidade de direito de defesa pelas famílias da vila.

Laudo – O defensor público e os moradores da Vila Fazendinha levaram à audiência um laudo de um topógrafo que comprova que a localização das famílias está fora da área dos 40 metros que a Copasa solicita. Outra defesa por parte dos moradores é sobre o mourão que foi erguido na vila à época da ação judicial. Segundo relatos dos moradores, a Copasa financiou a colocação do mourão pelos moradores, que estariam autorizados a construir a partir desse limite.

O representante dos moradores da Vila Fazendinha, Anderson Ferreira de Oliveira, informou que os moradores, em acordo com a Copasa, conseguiram garantir a permanência após medição da área de servidão. “Foi constatado que estávamos fora desse espaço, mas o que aconteceu depois foi que ficamos sem o direito a defesa”, defende, ao cobrar uma resposta da Copasa para o problema.

O questionamento veio também por parte do advogado e mediador do Núcleo de Cidadania do Aglomerado da Serra, Luiz Fernando Vasconcelos. “A Copasa se mostrou irredutível a estabelecer um diálogo. Esses moradores estão lá há mais de 10 anos. Então por que a Copasa entrou com a ação em 2004, não cumpriu a liminar de reintegração do juiz à época e só agora pedem a retirada? Queremos uma posição da Copasa e da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH)”, disse.

O representante da prefeitura da capital, Alexandre Lopes Vieira, diretor de Obras da Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (Urbel), informou que ainda não existe convênio entra a PBH e a Copasa para a questão da remoção, mas se mostrou disponível para conversar sobre o assunto.

Pesquisa – O programa Polos de Cidadania, que tem o objetivo de garantir a efetivação dos direitos humanos na Região Metropolitana de Belo Horizonte, realizou pesquisa entre as dez famílias moradoras da Vila Fazendinha. Segundo o estudo, a maioria dessas pessoas recebe até três salários mínimos, 100% deles recebem atendimento em posto de saúde próximo à localidade e a maioria gastou mais de R$ 20 mil para a construção da casa própria na Vila Fazendinha. Além disso, a pesquisa mostrou que a maioria das famílias recebe visitas de agentes comunitários, possui acesso a serviços como Samu e mora no local há mais de dez anos.

“Tudo isso mostra que essas pessoas não estão só de passagem e já utilizam de equipamentos públicos próximos à vila. Já existe o sentimento de pertencimento no local. O que defendemos é que essas pessoas sejam ouvidas, respeitadas e tenham o direito digno de moradia”, disse o coordenador do programa Polos de Cidadania e professor da UFMG, André Luiz Freitas.

O deputado Durval Ângelo (PT), que abriu a reunião, também defendeu o direito à moradia. “É responsabilidade do Estado garantir às famílias de baixa renda o direito à moradia”, reforçou. Os parlamentares aprovaram, por meio de requerimento de Rogério Correia, o envio das notas taquigráficas da reunião à Copasa, à Urbel e à Defensoria Pública de Minas Gerais e ainda ao Ministério Público Federal e de Minas Gerais.

Requerimentos – Os parlamentares aprovaram também requerimentos para outros assuntos ao final da audiência. Um deles, de Rogério Correia, é para a realização de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para discutir e averiguar a denúncia sobre o uso indiscriminado de agrotóxicos em Unaí (Noroeste) e outras regiões.

Outra solicitação, também de Correia, é para o envio de ofício ao procurador-geral de Justiça para que sejam designados promotores de justiça da Promotoria de Direitos Humanos para oficiar nos processos judiciais relacionados aos conflitos decorrentes de ocupações urbanas em Minas Gerais. Foi aprovado, também, pedido do mesmo deputado para realização de audiência pública na cidade de São João da Ponte (Norte) pra debater o acirramento de conflitos agrários na área do Quilombo Brejo dos Crioulos.

Uma visita à comunidade indígena Guarani-Kaiowá, no Mato Grosso do Sul (MS), também deverá ser realizada pela Comissão de Direitos Humanos, a pedido de Durval Ângelo, para prestar solidariedade a essa população. Os indígenas encontram-se em situação de vulnerabilidade em decorrência da luta pela terra, do alto índice de suicídios e assassinatos praticados por pistoleiros.

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