Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (14/11/12), a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social opinou pela aprovação, em 1º turno, do Projeto de Lei (PL) 3.522/12, do governador, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda (Ceter). O parecer foi aprovado com a emenda nº 1, da relatora, a deputada Rosângela Reis (PV).

A emenda modifica o artigo 5º do PL, alterando a periodicidade de realização de conferências estabelecida no projeto original. O texto original estabelece que "o Ceter promoverá uma conferência anual, a ser realizada preferencialmente no mês de março, para a qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego, trabalho e renda, incluindo outros conselhos e comissões municipais e estaduais". A emenda propõe a realização de Conferência Estadual do Trabalho ordinariamente a cada dois anos, ou extraordinariamente por decisão da maioria absoluta de seus membros.

A relatora argumenta que é preciso considerar que o período de um ano não é razoável para a implementação das deliberações das conferências, uma vez que são de caráter mais abrangente, ao contrário das ações constantes no planejamento estabelecido pelo Estado, em que são detalhadas metas físicas e financeiras anuais. Além disso, diz o parecer, até o planejamento do Estado, delineado no Plano Plurianual de Ação Governamental, é pensado para um período de quatro anos, com a possibilidade de revisão anual.

O Ceter é um órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego, de composição paritária de trabalhadores, empregadores e do poder público estadual. Sua atribuição é deliberar sobre as políticas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional.

Criados a partir da Constituição Federal de 1988, em um contexto de democratização do País, os conselhos de políticas públicas são canais institucionalizados de participação que instituem uma nova modalidade de controle público sobre a ação governamental e uma corresponsabilização quanto ao desenho e monitoramento das políticas públicas.

Em Minas Gerais, o Ceter foi criado em julho de 2000, em substituição à Comissão Estadual de Emprego. De acordo com a Mensagem nº 317, enviada à Assembleia em 29/10/2012, a proposição tem por objetivo criar um novo marco normativo para o Conselho, adequando-o às alterações da Lei nº 13.687, de  2000, que o instituiu. Essas alterações incidem sobre a nomenclatura do Conselho, sua composição e o seu modo de atuação, para que ele possa atender, de modo eficiente, à finalidade a que se propõe.

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