O Projeto de Lei (PL) 2.796/12, da deputada Maria Tereza Lara (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com deficiência física e/ou mobilidade reduzida em lojas que comercializam vestuário, recebeu parecer de 1º turno favorável nesta quarta-feira (7/11/12). O relator, deputado Marques Abreu (PTB), opinou pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), durante a reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

A proposição prevê, também, um prazo de 180 dias para que esses estabelecimentos promovam as adequações necessárias e, em caso de descumprimento, ficam sujeitos à notificação, advertência, multa e cassação da inscrição estadual.

Alterações – A Comissão de Constituição e Justiça incluiu o projeto na Lei 17.785, de 2008, que estabelece diretrizes para facilitar o acesso da pessoa com deficiência ou com dificuldade de locomoção aos espaços de uso público no Estado, o que fez por meio do Substitutivo nº 1.

De acordo com a autora do projeto, o objetivo é facilitar a vida daqueles que têm dificuldades de locomoção, motivadas por qualquer forma de redução de sua mobilidade. Para ela, em que pese muitos estabelecimentos já estarem dando a devida atenção ao assunto, faz-se necessário que o “espaço seja dotado da devida segurança e decência, numa demonstração consciente de atenção às necessidades de bem-estar dessas pessoas”, disse em sua justificação. “Trata-se de um projeto de elevado alcance, que gerará uma despesa mínima aos comerciantes, mas que irá conferir dignidade sem preço a quem precisa”, completou.

O projeto, agora, será analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser encaminhado ao Plenário.

Consulte o resultado da reunião.