Em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, realizada nesta quarta-feira (7/11/12), o deputado Sargento Rodrigues (PDT) pediu vista do parecer ao Projeto de Lei (PL) 3.474/12. De autoria do governador, o projeto autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento do Estado em favor da ALMG, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça Militar e do Ministério Público de Minas.

De acordo com o projeto original, o Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito suplementar em favor da Assembleia até o limite de R$ 55,13 milhões, em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais até o limite de R$ 41,2 milhões, em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais até o limite de R$ 228 milhões, em favor do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais até o limite de R$ 1,78 milhão, e em favor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais até o limite de R$ 96 milhões. Os recursos serão destinados a cobrir despesas com proventos e aposentadorias e são provenientes do excesso de arrecadação da receita de contribuições patronais.

Para o deputado Sargento Rodrigues, os pedidos de novas dotações orçamentárias deveriam tramitar separadamente, uma vez que se trata de estruturas e de valores bem diferenciados. Ele lembrou ainda que a própria comissão aprovou, há uma semana, requerimento dirigido ao Tribunal de Justiça Militar solicitando informações sobre os subsídios e remunerações de seus membros e servidores.

O parlamentar explicou que a proposição foi motivada por matéria publicada em jornal mineiro que denunciou o pagamento de proventos de até R$ 104 mil, valor muito superior ao estabelecido pelo teto constitucional, fixado hoje em R$ 26,7 mil. “Fiquei surpreso com tal solicitação de crédito, não podemos aprovar mais verbas para esse tribunal antes de o mesmo esclarecer por que alguns de seus servidores e juízes têm rendimentos bem acima do teto. É nossa obrigação fiscalizar”, concluiu.

Pareceres aprovados – Foram aprovados os pareceres ao PL 3.475/2012 e ao PL 3.476/12. A primeira proposição autoriza abertura de crédito suplementar de R$ 35,6 milhões em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a serem destinados ao pagamento de despesas correntes, com pessoal e encargos sociais. Os recursos serão obtidos por meio de anulação de despesas e excesso de arredação. O relator, deputado Zé Maia (PSDB), apresentou ainda a Emenda nº1 para especificar a unidade orçamentária a que se referem os recursos provenientes da anulação de crédito.

Já o PL 3.476/12 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais no valor de R$ 62,5 milhões. Os valores serão destinados a cobrir despesas correntes, com pessoal, encargos sociais e investimentos. Esses recursos são provenientes de anulação de dotação orçamentária, excesso de arrecadação e saldo financeiro de convênios. A relatoria do parecer também é do deputado Zé Maia.

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