Representantes da sociedade civil cobraram maior comprometimento do governo estadual na aplicação de leis que protegem os pequenos agricultores, em Reunião Extraordinária da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira (7/11/2012). O encontro, coordenado pelo presidente da comissão, deputado Antônio Carlos Arantes (PSC), aconteceu no âmbito da revisão do Plano Plurianual da Ação Governamental (PPAG) 2012-2015, exercício de 2013, sobre a Rede de Desenvolvimento Rural e o Programa Cultivar, Nutrir e Educar.

O presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg), Vilson Luiz da Silva, reclamou do corte de verbas de programas do governo criados para incentivar a produção da agricultura familiar e criticou metas estabelecidas em projetos estaduais que visam a proteção do setor. “Precisamos dobrar essas metas, o Estado não pode trabalhar por amostragem, não podemos trabalhar em uma região, esquecendo a outra”, questionou. Para Silva, o governo tem feito imposições aos pequenos produtores rurais que os prejudicam em detrimento do agronegócio.

O deputado André Quintão (PT) cobrou do Governo de Minas a incorporação definitiva das propostas populares aprovadas na Casa. Para ele, o Estado tem dificuldade em incluir no orçamento e planejamento originais, de forma definitiva, propostas de iniciativa popular aprovadas na Assembleia Legislativa.

Ainda na reunião, foram apresentados e discutidos dados, metas e projetos dos programas Sustentabilidade e Infraestrutura no Campo e Cultivar, Nutrir e Educar, ambos da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Seus objetivos são, respectivamente, viabilizar a sustentabilidade das propriedades rurais mineiras e garantir o direito humano à alimentação.

O subsecretário de Agricultura Familiar, Edmar Guariento Gadelha, frisou que o Governo do Estado tem feito o necessário para cumprir exigência, estabelecida em lei, de fornecer alimentos originários da agricultura familiar à rede de ensino pública. A Lei Federal 11.947, de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, estabelece que, do total dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), um mínimo de 30% deve ser utilizado na aquisição de alimentos oriundos da agricultura familiar.

A importância da participação popular na discussão das políticas públicas foi destacada pelos deputados Antônio Carlos Arantes, Rogério Correia (PT) e Fabiano Tolentino (PSD). Os três deputados parabenizaram a iniciativa da Assembleia em realizar os debates de revisão do PPAG e concordaram com a necessidade de reforçar a legislação específica da agricultura familiar no Estado.

Propostas para o PPAG – A reinserção de ações que protejam e fortaleçam os frutos do cerrado; o aumento do repasse de recursos para a execução de trabalhos nas bases; e a criação de escolas técnicas agrícolas foram umas das diversas propostas apresentadas pelos participantes desta audiência pública de revisão do PPAG.

Subsecretaria – A constituição da Subsecretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar foi elogiada por alguns participantes. Sua missão é promover o desenvolvimento rural sustentável, com ênfase na agricultura familiar e na expansão do agronegócio. Para o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), um dos desafios da Subsecretaria é colaborar com a elaboração de uma política de agricultura familiar, integrada ao contexto global, a fim de conhecer o verdadeiro valor do abastecimento deste tipo de produção.

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