Foi encerrada, na Reunião Ordinária desta quarta-feira (24/10/12), a discussão de dois vetos que estão na pauta do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O encerramento da discussão se dá automaticamente após as proposições permanecerem na pauta por seis reuniões. Com isso, os vetos podem ser votados na próxima reunião, desde que se registre o quórum necessário. Ambos estão sobrestando a pauta, ou seja, devem ser votados antes de qualquer outra proposição por já estar vencido o prazo constitucional para deliberação.

As duas proposições são o Veto Parcial à Proposição de Lei 21.279 e o Veto Total à Proposição de Lei 21.281, ambos de autoria do governador. O Veto Parcial se refere a dois dispositivos que modificam a Lei 12.971, de 1998, e a Lei 17.358, de 2008. Os trechos vetados determinam que o descumprimento de providências como a instalação de câmeras nas agências bancárias sujeitam o infrator às penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. Já o Veto Total incidiu sobre a proposição que proíbe a cobrança de taxa para emissão de diplomas nas escolas privadas de educação básica e nas instituições de ensino superior.

Prorrogação – Entre os requerimentos aprovados pelo Plenário, de autoria das comissões parlamentares, está o que prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Especial das Enchentes por mais 30 dias. Em pronunciamento ao final da reunião, o deputado Rômulo Viegas (PSDB) elogiou o desempenho da presidente do Serviço Voluntário de Assistência Social (Servas), Andrea Neves, inclusive no socorro às vítimas das enchentes. Ele também comemorou o fato de o Supremo Tribunal Federal ter fixado um prazo para o Congresso rever os índices de repartição da arrecadação entre os entes federados. A deputada Maria Tereza Lara (PT) destacou o trabalho realizado pelo Governo Federal para ampliação do número de escolas técnicas federais no País.

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