Lan houses e cibercafés de Minas Gerais poderão ser proibidos de ter películas, adesivos e outros objetos em suas fachadas, portas e janelas. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 2.417/11, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), que nesta terça-feira (23/10/12) passou pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O relator da proposição foi o deputado Sargento Rodrigues (PDT), que em seu parecer apresentou o substitutivo nº 2 ao texto original. O projeto tramita em 1º turno.

O objetivo da matéria é, segundo o autor, “contribuir para a garantia da segurança dos usuários dos estabelecimentos que prestam serviços de acesso à internet no Estado, como lan houses, cibercafés e lojas similares”. Destacou-se que os maiores frequentadores desses locais são crianças e adolescentes.

A Comissão de Constituição e Justiça, ao analisar o projeto, apresentou o substitutivo nº 1 que, em vez de criar uma nova legislação, insere as determinações do projeto na Lei 16.685, de 2007, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos que oferecem serviço de locação de computadores para acesso à internet e prática de jogos eletrônicos.

Porém, com o objetivo de aperfeiçoar a técnica legislativa e ampliar o alcance da norma pretendida, a Comissão de Segurança Pública opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2. Entre as mudanças apresentadas estão a punição prevista aos proprietários dos estabelecimentos que descumprirem a lei e a proibição não apenas do uso de películas, mas também de outros materiais que dificultam a visão dos locais, como vidros que provoquem distorção ótica.

Projetos tratam da prevenção de incêndio

A Comissão aprovou também parecer de 1º turno favorável ao PL 426/11, do deputado Sargento Rodrigues, que estabelece medidas obrigatórias para a prevenção e o combate a incêndio e pânico nas unidades prisionais e socioeducativas do Estado. A comissão opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2, apresentado pelo relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB). O novo texto altera a redação da Lei 14.130, de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico nas edificações e nos espaços de uso coletivo pertencentes ao Estado. A nova redação proposta explicita que as unidades prisionais e socioeducativas de Minas Gerais deverão providenciar, entre outras medidas, projeto do sistema de prevenção e combate a incêndio e a instalação de instrumentos preventivos. Além disso, terão que manter afixados em suas sedes os laudos de vistoria e liberação para funcionamento.

Foi aprovado, ainda, em 1º turno, parecer favorável ao PL 807/11, do deputado Gustavo Corrêa (DEM) que obriga os responsáveis por eventos e espetáculos programados para ambientes fechados a orientarem o público sobre procedimentos de emergência e normas de segurança aplicáveis àquelas situações. A comissão opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, que acrescenta parágrafo com essa determinação ao artigo 6º da Lei 14.130, de 2001. O relator do projeto na Comissão de Segurança Pública foi o deputado Sargento Rodrigues.

Requerimentos – A comissão aprovou ainda três requerimentos. O deputado João Leite (PSDB), presidente da comissão, solicitou a realização de uma audiência pública para debater a proposta de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2012/2015, exercício 2013, no âmbito da Rede de Defesa e Segurança. Já o deputado Sargento Rodrigues solicitou uma visita da comissão ao soldado PM Júnior Caetano de Oliveira e à sua família, para prestar-lhes solidariedade, uma vez que o policial foi ferido por suspeitos da prática de roubo a uma fábrica de joias na região do Barreiro, em Belo Horizonte. Foi aprovado ainda requerimento da comissão solicitando o encaminhamento de ofício ao chefe de Polícia Civil e ao comandante-geral da PMMG, no qual pedem o levantamento dos índices de criminalidade no município de Itajubá (Sul de Minas).

Consulte o resultado da reunião.

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