Em reunião nesta quarta-feira (17/10/12), a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais opinou pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.714/11, em 1º turno, com as modificações sugeridas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que apresentou o substitutivo nº 1. O projeto original, do deputado Doutor Wilson Batista (PSD), dispõe dos direitos dos usuários dos serviços e das ações da saúde no Estado. A proposição está pronta para ir ao Plenário.

Os objetivos do projeto, segundo o autor, são garantir um atendimento humanizado aos pacientes e consolidar, em um só instrumento legal, os benefícios do Sistema Único de Saúde (SUS), consagrados na Constituição Federal e em leis esparsas. Já o texto da CCJ sugere modificações na Lei 16.279, de 2006, por entender que a norma vigente já contempla os dispositivos do projeto. Com isso, o substitutivo nº 1 acrescenta à lei estadual apenas dois dispositivos que atualizam a norma existente.

Um deles refere-se ao direito do usuário das ações e serviços de saúde no Estado a receber receitas digitadas ou em letra legível, com o nome genérico das substâncias prescritas, sem a utilização de códigos ou abreviaturas, e com o nome do profissional, sua assinatura e seu número de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão. O objetivo é propiciar maior transparência nas relações entre profissional de saúde e paciente.

O outro dispositivo a ser acrescentado à lei, conforme o substitutivo, visa a garantir o direito do usuário de conhecer a procedência do sangue e dos hemoderivados e poder verificar, antes de recebê-los, os carimbos que atestem a sua origem, sorologias efetuadas e prazo de validade.

O relator, deputado Hely Tarqüínio (PV), destacou a importância da intenção do projeto de ampliar os meios de se garantir aos usuários das ações e serviços de saúde no Estado o direito a um atendimento humanizado, acolhedor, esclarecido e eficiente. Por outro lado, registrou que as modificações sugeridas seguem o princípio da consolidação das leis, ao mesmo tempo em que contribuem para o aprimoramento do texto legal vigente ao incluir os dois dispositivos que inovam a lei. O projeto já  pode ser incluído na pauta do Plenário.

Revisão do PPAG – Também na reunião, o presidente da Comissão, deputado Carlos Mosconi (PSDB), teve aprovado requerimento para a realização de audiência pública para debater a proposta de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2012-2015, referente ao exercício 2013, no âmbito da Rede de Atendimento em Saúde, sendo convidada também a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

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