Governo quer reduzir imposto para segmento de eletrônicos
Mensagem recebida na ALMG explica que regime especial de tributação é reação a benefício concedido pelo Estado do Rio.
16/10/2012 - 17:47O Governo do Estado pretende conceder mais um regime especial de tributação, desta vez ao setor de eletrônicos. Mensagem com esse objetivo foi lida na Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais desta terça-feira (16/10/12). Ao encaminhar o documento, o governador em exercício, Alberto Pinto Coelho, explicou que tomou a medida em reação a benefícios fiscais concedidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para o setor de fabricação de eletrônicos.
Na mensagem, há uma exposição de motivos da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) de Minas Gerais a respeito da concessão do regime especial em matéria de ICMS. Segundo o governador, a medida busca fomentar e proteger setor da economia estadual sujeito a sofrer impactos negativos em decorrência de políticas econômicas instituídas por outros estados.
O Governo de Minas argumenta ainda que a medida tomada pelo Governo do Rio de Janeiro está em desacordo com a legislação que rege o regime tributário dos Estados da federação. Entre outros pontos, é previsto que qualquer concessão de benefício fiscal por um ente federado nacional deve ser aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o que não ocorreu no caso da última medida do governo fluminense.
A mensagem ressalta também que o regime especial será concedido de forma individualizada a empresa do setor de fabricação de eletrônicos, depois de analisado a requerimento de cada contribuinte que se sentir prejudicado. Destaca ainda o documento que o benefício só será oferecido a empreendimento que comprovadamente estiver sendo prejudicado em sua competitividade ou impedido de instalar-se em Minas em face dos benefícios concedidos por outros Estados.
Também na reunião, foram lidos dois ofícios do governador encaminhando relatórios da SEF com a descrição dos regimes especiais de tributação concedidos no segundo trimestre de 2012 a empresas de diversos ramos da economia mineira.
Depois de recebida pelo Plenário, a mensagem do governador sobre regime especial de tramitação é publicada e encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A FFO tem o prazo de 20 dias para emitir um parecer concluindo por projeto de resolução que confirmará ou rejeitará (no todo ou em parte) o ato do governador.