Em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada, realizada nesta quarta-feira (10/10/12) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) pediu vista do parecer do Projeto de lei (PL) 3.453/12. De autoria do governador do Estado, o projeto autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento do Estado em favor do Tribunal de Justiça Militar.

De acordo com o projeto original, o Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça Militar no valor de R$ 2 milhões, destinados a atender despesas com pessoal e encargos sociais. Esses recursos seriam provenientes do excesso de arrecadação da receita de contribuição patronal para o Fundo Financeiro da Previdência (Funfip), da anulação de recursos ordinários do Tesouro Estadual e da anulação de recursos para cobertura do déficit do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

O deputado Sargento Rodrigues apresentou a emenda nº 1, para que os recursos da suplementação sejam utilizados no pagamento de gratificações aos técnicos e oficiais de apoio judicial que ocupam cargos de chefia. O relator, deputado Zé Maia (PSDB), opinou pela rejeição dessa emenda e apresentou a emenda nº 2. Essa nova emenda determina que os recursos provenientes da anulação de crédito passem a especificar, no projeto de lei, a unidade orçamentária a que se referem.

Confira o resultado da reunião.