A Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/12 elegeu, na tarde desta terça-feira (11/9/12), em reunião na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o deputado Lafayette de Andrada (PSDB) como presidente. A comissão terá ainda como vice-presidente o deputado Pompílio Canavez (PT) e como relator o deputado Sargento Rodrigues (PDT).

A proposta, que tem como primeiro signatário o deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) e assinaturas de outros 26 parlamentares, pretende regulamentar a remuneração dos agentes públicos de modo a acabar com o pagamento de gratificações adicionais.

O texto original da PEC 37/12 prevê que os membros de Poder, detentores de mandato eletivo e secretários de Estado serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, observado o máximo de 13 subsídios anuais, incluída nesse limite a gratificação natalina. A proposta veda ainda o pagamento de qualquer tipo de gratificação adicional, como abono, prêmio e verba de representação.

Após ser recebida pela Mesa da Assembleia, numerada, publicada e encaminhada à Comissão Especial para análise, a PEC estará sujeita a deliberação em dois turnos em Plenário antes de ser promulgada pelo presidente da Assembleia.

A Comissão Especial que vai analisar a PEC 37/12 tem ainda como membros efetivos os deputados João Leite (PSDB) e Antônio Carlos Arantes (PSC). Os suplentes são Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Carlos Mosconi (PSDB), Gustavo Corrêa (DEM), Rogério Correia (PT) e Carlos Pimenta (PDT).

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