A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou na noite desta terça-feira (4/9/12) parecer favorável de 1° turno ao Projeto de Lei (PL) 255/11, do deputado Elismar Prado (PT), que trata do saneamento básico nos municípios mineiros. O relator, deputado Zé Maia (PSDB), opinou pela aprovação da proposição, na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Antes de chegar à FFO, o projeto também foi apreciado pela Comissão de Saúde, que opinou pela aprovação da matéria na mesma forma. Agora o projeto já pode ir a Plenário.

De acordo com o substitutivo, o projeto passa a modificar a Lei 11.720, de 1994, que trata da Política Estadual de Saneamento Básico. A proposição acrescenta o inciso XVII ao artigo 4° da lei, estabelecendo que a implantação de estação de tratamento de esgoto em todos os municípios mineiros faz parte das diretrizes a serem seguidas pela política de saneamento básico do Estado.

Segundo o relator, o substitutivo  não gera ônus ao erário estadual, pois a obrigação de instalar estação de tratamento de esgoto ficaria com os Municípios. O projeto original tampouco cria despesa para o Estado, apesar de impor ônus às concessionárias de serviço público de saneamento.

Projeto original - Originalmente, o PL 255/11 trata da prestação de serviços públicos de saneamento básico. Ele estabelece que o saneamento básico compreende os sistemas de abastecimento de água, de esgoto e de coleta, reciclagem, tratamento e disposição final dos lixos. O texto original também estabelece que as concessionárias de serviço público de saneamento básico ficam obrigadas a apresentar um cronograma de implantação de estação de tratamento de esgoto nas localidades por elas operadas. O projeto ainda estabelece critérios para a definição do cronograma.

Outro projeto que recebeu parecer de 1° turno favorável da FFO foi o (PL) 3.011/12, do presidente da Assembleia, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), que desafeta o bem público constituído pelo trecho da Rodovia Raimundo Agripino Soares (AMG-900-1760), na entrada da cidade de Sem-Peixe, e autoriza a sua doação ao mesmo município para a instalação de apoio operacional da Prefeitura e de atividades de interesse social da comunidade. O projeto foi relatado pelo deputado Tiago Ulisses (PV), que opinou por sua aprovação com a emenda n°1, da Comissão de Constituição e Justiça, que corrige redação do parágrafo único do artigo 2°, de forma que a transferência do trecho da rodovia ao patrimônio municipal não implique alteração em sua natureza jurídica.