O maior obstáculo à expansão e à melhoria da qualidade da telefonia celular no Estado é a diversidade de leis municipais restringindo a instalação de antenas. A reclamação foi feita nesta terça-feira (28/8/12) pelos representantes das operadoras Tim, Oi e Vivo presentes à audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Na reunião, solicitada pelos deputados Délio Malheiros (PV), presidente, Duílio de Castro (PMN) e pela deputada Liza Prado (PSB), foram debatidos os investimentos das empresas e o aumento no número de reclamações registradas pelos clientes.

Segundo dados do Procon Assembleia, até o dia 23/8, o órgão recebeu quase 5 mil queixas contra as operadoras de telefonia, número maior que o registrado em 2011. No Procon Municipal, foram cerca de 3 mil reclamações no primeiro semestre deste ano, contra 2.212 em todo o ano passado. Esses registros colocam as empresas de telecomunicações em primeiro lugar no ranking de queixas, superando os bancos, as financeiras e as operadoras de cartão de crédito.

Em defesa das empresas, a advogada do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Gabriela Vasconcellos, disse que 5 mil reclamações em um universo de 25 milhões de linhas no Estado não representam nem 1% do total. Apesar disso, o consultor da Oi, Ricardo Mascarenhas, garantiu que a empresa tem como meta reduzir ao máximo os problemas dos consumidores.

Mas essa tarefa, segundo ele e os demais representantes das operadoras, esbarra nas leis municipais que restringem a instalação das antenas de celular, as chamadas estações rádio-base (ERBs). De acordo com Gabriela Vasconcelos, são mais de 70 as leis nesse sentido. Por outro lado, é cada vez maior a cobrança da sociedade e de órgãos como o Ministério Público, os Procons e a própria Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por melhoria da qualidade e expansão do sinal.

A solução para o impasse, segundo as empresas, é a unificação da legislação. O Ministério das Telecomunicações está elaborando um anteprojeto da chamada “Lei Geral de Antenas”, com o objetivo de unificar as regras de instalação de ERBs no País. De acordo com as operadoras, essa legislação é imprescindível porque dela dependem a expansão da rede de telefonia e a implementação da banda 4G, necessárias para suportar o volume de tráfego de dados e voz decorrentes de eventos como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016.

As empresas não responderam, no entanto, às queixas em relação ao atendimento ao consumidor. O cliente das operadoras Vivo e Oi Frederico Diniz Ribeiro da Glória afirmou que o contato telefônico com o Serviço de Atendimento ao Consumidor da Vivo nunca dura menos que dez minutos. No caso da Oi, a “estratégia”, segundo ele, é ficar transferindo as ligações de um atendente para outro, sem que a solicitação do cliente seja atendida. Layla Ribeiro, gerente regional de Relações Institucionais da Vivo, se comprometeu a levar o assunto à direção da empresa, para providências. Frederico se disse descrente em relação a qualquer melhoria.

O deputado Délio Malheiros afirmou que o serviço de telefonia celular no Brasil é muito caro e deixa a desejar em termos de qualidade. Ele apontou também uma falha na própria conta, que não informa o número de contato da operadora caso o cliente precise acionar a empresa. Malheiros disse ainda que a Anatel sempre foi complacente com as irregularidades cometidas pelas empresas de telefonia. O deputado Antônio Júlio (PMDB) também se queixou da agência, dizendo que ela representa mais os interesses das empresas do que dos consumidores. Já a deputada Liza Prado cobrou das operadoras mais investimentos no País, uma vez que a remessa de lucros para o exterior está cada vez maior.

Requerimentos – Seis requerimentos foram aprovados na reunião. O deputado Délio Malheiros pediu o envio de ofício ao Ministério das Comunicações para que o órgão dê prioridade na elaboração do anteprojeto da “Lei Geral de Antenas”. Solicitou também o envio de ofício à bancada mineira no Congresso Nacional sugerindo a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar irregularidades na prestação dos serviços das operadoras de telefonia. Pediu também que seja enviado ofício à Anatel, ao Procon Assembleia e ao Procon Municipal solicitando relatórios que retratem a situação da telefonia móvel no Estado, bem como dados sobre as reclamações dos consumidores.

Um requerimento da deputada Liza Prado pede que seja firmado um convênio entre a Anatel e os Procons do Estado, de forma que estes enviem regularmente à agência reguladora informações sobre as reclamações relacionadas aos serviços de telefonia, TV a cabo e internet em Minas. A deputada também pediu a realização de uma audiência pública para discutir a Resolução Normativa 502, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que regulamenta sistemas de medição de energia elétrica de unidades consumidoras do grupo B (residencial, rural e demais classes, exceto baixa renda e iluminação pública).

A comissão aprovou ainda requerimento do deputado Fred Costa (PEN) em que solicita uma audiência pública para debater a situação dos idosos frente às modificações propostas pelos planos de saúde em Minas Gerais.

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