A cobrança abusiva de multas por remarcação de passagens aéreas ou desistências motivou uma representação do Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais junto ao Ministério Público Federal, nesta sexta-feira (24/8/12). Por meio da representação, o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Rodrigo Barbosa, solicita ao procurador da República em Minas, Fernando Martins, que determine a apuração das denúncias de excessos das companhias aéreas, com a consequente aplicação das sanções administrativas cabíveis.

De acordo com Barbosa, queixas recebidas pelo Procon Assembleia indicam que as companhias vem estipulando multas com valor igual ou superior ao da passagem. Ele argumenta que isso caracteriza abusividade e desequilíbrio do contrato, contrariando o Código de Defesa do Consumidor e o parágrafo 3º do artigo 740 do Código Civil Brasileiro, que prevê multa máxima de 5% para esses casos. Além disso, o coordenador do Procon também cita decisão recente da Justiça Federal do Pará, que estipulou multa máxima de 10%, nesses casos.