A Comissão Especial da Violência contra a Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais se reúne pela última vez nesta terça-feira (7/8/12), data em que se comemoram os seis anos de vigência da Lei Maria da Penha. Além de prestar homenagem ao mais relevante instrumento jurídico brasileiro de proteção à mulher, os membros da comissão – as deputadas Rosângela Reis (PV), Luzia Ferreira (PPS), Maria Tereza Lara (PT) e os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Ivair Nogueira (PMDB) – irão encerrar os trabalhos com a apresentação do relatório final de suas atividades. A reunião será realizada no Salão Nobre, às 13h30.

Instaurada em 28 de março de 2012, a comissão de estudo já contabiliza avanços como o anúncio de que Belo Horizonte vai ganhar mais uma vara especializada em violência doméstica. Contudo, reconhece, diante das dificuldades de consolidar políticas de enfrentamento a esse tipo de violência, que os desafios impõem contínua atuação do poder público, em especial do Legislativo.

A comissão realizou oito audiências públicas e visitas com o objetivo de conhecer a realidade da mulher vitimizada, o atendimento e o acesso à Justiça voltados a essas mulheres e identificar o que falta para Minas ampliar e aperfeiçoar a assistência prestada a todas aquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade social.

Para democratizar a discussão e ter acesso às realidades diferentes vivenciadas pelas mulheres em situação de violência no Estado, a comissão realizou também audiências em cidades do interior. As reivindicações e problemas encontrados em Pará de Minas, Ipatinga, Itajubá e Divinópolis foram semelhantes.

Nessas quatro cidades, os agentes públicos que atuam na rede de atendimento à mulher pedem a criação de casas de apoio para acolhimento e acompanhamento psicológico; a ampliação do quadro de psiquiatras e psicólogos nas delegacias; maior integração entre o sistema de saúde, polícias e Poder Judiciário; melhoria na infraestrutura de atendimento dos diversos órgãos públicos envolvidos; e capacitação dos servidores que prestam serviços a essas mulheres.

A comissão realizou ainda visitas para conhecer melhor a rede de atendimento a mulheres vítimas de violência. O deputado Dalmo Ribeiro Silva e a deputada Luzia Ferreira visitaram a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher no Barro Preto, em Belo Horizonte, e as propostas e demandas levantadas durante a visita foram inseridas no relatório final.

As informações apuradas pela comissão devem pautar as políticas públicas não só no Estado como em todo o País, já que o relatório da ALMG será enviado para a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Congresso Nacional sobre a violência contra a mulher. Os membros da comissão também abriram espaço para que os movimentos sociais encaminhassem sugestões para o relatório final. Assim, o documento incorpora contribuições de órgãos públicos e entidades como o Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher da UFMG, Divisão da Mulher, do Idoso e do Portador de Deficiência da Polícia Civil, Polícia Militar, Movimento Popular da Mulher, Defensoria Pública de Minas Gerais, Tribunal de Justiça, dentre outros.

Parlamentares destacam atuação da comissão

A relatora da Comissão Especial, deputada Luzia Ferreira, afirmou que, a partir de agora, com o diagnóstico e as propostas formuladas, os membros da comissão vão concentrar esforços para aprovar emendas na Lei do Orçamento Anual com a finalidade de promover programas e ações de intervenção social, psicológica e jurídica destinados às mulheres em situação de violência sexual, conjugal ou familiar.

A parlamentar também defendeu mais celeridade no tratamento dos processos, a partir da instalação de um maior número de varas especializadas no Estado. “Essa medida é importante para interromper a sensação de impunidade com relação a quem comete esse tipo de crime”, ressaltou. Luzia Ferreira avaliou positivamente o trabalho da comissão, destacando que ela conseguiu detectar os pontos falhos do processo, apontar soluções e integrar os órgãos que acolhem e protegem a mulher.

“Os trabalhos da Comissão Especial foram intensos. Nós fomos a primeira Assembleia do Brasil a criar uma comissão para tratar especificamente desse tema. Com certeza, os resultados já alcançados são fruto de um trabalho acurado. Vamos continuar buscando junto aos Governos Estadual e Federal soluções para por fim a esse cenário de violência contra a mulher e a família", avaliou o presidente da comissão, deputado Dalmo Ribeiro Silva.
Para a deputada Rosângela Reis, além de mapear os contextos de violência contra a mulher em Minas, a comissão ainda cumpriu um importante papel ao dar encaminhamento, de forma propositiva, ao Executivo e à sociedade.