O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu, na Reunião Ordinária desta quarta-feira (1º/8/12), ofício do Tribunal de Justiça (TJMG) encaminhando o Projeto de Lei (PL) 3.342/12, que altera o quadro de cargos de sua Secretaria e da Justiça de Primeiro Grau. A proposição cria 320 cargos de gerente de contadoria e outros 1.237 cargos de gerente de secretaria, todos de provimento em comissão e recrutamento limitado.

Segundo a justificativa apresentada pelo presidente do TJMG, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, o objetivo é equilibrar a relação percentual entre cargos comissionados de recrutamento amplo e de recrutamento limitado. A Resolução nº 88 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que pelo menos 50% dos cargos em comissão dos Tribunais de Justiça sejam ocupados por servidores efetivos.

Atualmente, 26% do total de 1.065 cargos comissionados da Secretaria do Tribunal são ocupados por servidores de carreira. Na Justiça de Primeira Instância, apenas 5% dos 619 cargos comissionados são ocupados por servidores efetivos, informa o TJMG.

O PL 3.342/12 também cria mais um cargo de assessor judiciário para cada desembargador, perfazendo no total 130 cargos de provimento em comissão e recrutamento limitado. Segundo o desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, essa ampliação tem o objetivo de dar mais celeridade à Justiça de 2ª instância.

O Tribunal de Justiça reconhece que os recursos orçamentários do Estado não são suficientes para significativas ampliações das despesas de pessoal. Esse possível entrave orçamentário é contornado com o aproveitamento dos atuais contadores e escrivães judiciais no provimento inicial dos cargos a serem criados.

Com a aprovação do projeto, o TJMG terá ao todo 1.374 cargos de recrutamento amplo e 1.997 cargos de recrutamento limitado. Com isso, a exigência do CNJ estará cumprida. Haverá um excedente de 623 cargos de recrutamento limitado, o que permitirá a criação de novos cargos de assessor de juiz, quando houver condições financeiras para isso.

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