O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta quinta-feira (12/7/12), em 2º turno, o Projeto de Resolução (PRE) 3.330/12, que tem o objetivo de promover adequações nos mecanismos de desenvolvimento da carreira dos servidores da ALMG, previstos pela Resolução 5.347, de 2011. A proposição foi aprovada com as emendas de nºs 1 a 4, apresentadas pela Mesa da Assembleia.

A emenda nº 1 altera a redação do parágrafo único do artigo 9º da Resolução 5.214, de 2003. Assim, fica vedado o cômputo do mesmo período aquisitivo para obtenção da progressão e da promoção de que tratam, respectivamente, os artigos 5º e 6º dessa resolução.

Já a emenda nº 2 modifica a redação do artigo 5º da Resolução 5.347, de 2011. A nova redação aprovada determina que regulamento disporá sobre a ordem de concessão de desenvolvimento na carreira, na hipótese de o servidor fazer jus, concomitantemente, a diferentes mecanismos de desenvolvimento na carreira. Por fim, as emendas de nºs 3 e 4 adequam as normas internas da Assembleia, após aprovada a recomposição salarial de 4,44% para os servidores do Legislativo.

A proposição cria também uma função gratificada de gerência-geral e duas funções gratificadas de nível superior. O projeto altera ainda uma das atribuições do Procon Assembleia, uma vez que a aplicação de sanções a infratores da legislação de proteção ao consumidor é competência do Ministério Público (MP). Com isso, a fiscalização das relações de consumo será feita por meio da lavratura de auto de constatação, que deverá ser encaminhado ao MP.