Em Reunião Extraordinária na manhã desta quarta-feira (11/7/12), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou em 2º turno o Projeto de Lei 2.482/11, de autoria do deputado Paulo Lamac (PT), na forma do substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno. A proposição original visava à revogação da Lei Estadual 13.958, de 2001, que cria a Área de Proteção Ambiental (APA) Fazenda Capitão Eduardo, na região Nordeste de Belo Horizonte.

Durante a tramitação do projeto na ALMG, ao invés de revogar a lei, foi proposta sua adequação. O substitutivo aprovado foi apresentado em 2º turno pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Ele altera os artigos 1° e 4º da Lei Estadual, que tratam da delimitação territorial, implantação, administração e gestão da APA.

O artigo 1º delimita a área da fazenda em 521,9252 hectares e perímetro de 12.430,24 metros. Já o artigo 4º prevê a criação de um conselho consultivo composto por representantes dos poderes públicos estadual e municipal, de entidades da sociedade civil organizada e da população residente na área abrangida pela APA. O parágrafo único desse artigo prevê, ainda, que esse conselho acompanhará a elaboração do plano de manejo e o zoneamento da APA Fazenda Capitão Eduardo, observado o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte.

O projeto segue, agora, para a Comissão de Redação e, posteriormente, para sanção do Governo do Estado.

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