A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais opinou pela aprovação, em 2º turno, na forma original, do Projeto de Lei 3.298/12, do Tribunal de Justiça, que fixa o percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado, relativa ao ano de 2012. A análise foi feita na tarde desta quarta-feira (11/7/12) e o relator foi o deputado João Vítor Xavier (PRP). O projeto tramita em regime de urgência e já pode voltar ao Plenário em 2º turno.

A proposição estabelece o percentual de 5,1% como índice para a revisão anual dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado.

Na justificativa do projeto, o TJMG explicou que utilizou como parâmetro para a fixação do percentual o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado entre maio de 2011 e abril de 2012. O órgão ressaltou ainda que a medida se refere à recomposição remuneratória, em razão de perdas inflacionárias, e que o acréscimo não se estende aos servidores inativos, cujos proventos são reajustados conforme as regras do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Os valores têm efeito retroativo a 1º de maio deste ano. 

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