A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na noite desta terça-feira (10/7/12), parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei 2.482/11, de autoria do deputado Paulo Lamac (PT), que altera a Lei Estadual nº 13.958, de 2001. A Lei estadual trata da criação da Área de Proteção Ambiental (APA) Fazenda Capitão Eduardo, na região nordeste de Belo Horizonte. A comissão opinou pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O projeto agora segue para votação em 2º turno pelo Plenário.

O substitutivo altera os artigos 1° e 4º da lei, que tratam da delimitação territorial, implantação, administração e gestão da APA – Fazenda Capitão Eduardo. O artigo 1º delimita a área da Fazenda em 521,9252 hectares e perímetro de 12.430,24 metros. Já o artigo 4º prevê a criação de um conselho consultivo composto por representantes dos poderes públicos estadual e municipal, de entidades da sociedade civil organizada e da população residente na área abrangida pela APA. O parágrafo único desse artigo prevê, ainda, que esse conselho acompanhará a elaboração do plano de manejo e o zoneamento da APA Fazenda Capitão Eduardo, observado o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte.

Encaminhamento – Também estava na pauta de votação da comissão o PL 1.630/11, de autoria do deputado Rogério Correia (PT). Ele foi encaminhado para análise e parecer técnico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). O projeto cria o Monumento Natural da Serrinha, localizado na Serra da Moeda, município de Brumadinho.

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