O Projeto de Lei (PL) 260/11, de autoria do deputado Fred Costa (PHS), que torna obrigatória a afixação, nos estabelecimentos que menciona, de placas que alertem para o fato de que a violência doméstica é crime também teve parecer favorável aprovado nesta terça-feira (10/7/12) pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais . O relator, deputado André Quintão (PT), opinou pela aprovação da matéria com emenda nº1, que apresentou.

O projeto pretende tornar obrigatória a afixação, em escolas, hospitais, maternidades e postos de saúde públicos, bem como nas dependências dos órgãos e das entidades das administrações direta e indireta, de placas alertando sobre o caráter criminoso da violência doméstica.

Segundo o autor do projeto, pesquisa feita pelo Instituto Sangari, com base em dados do SUS, em 10 anos, 10 mulheres foram assassinadas por dia no Brasil. A média fica acima do padrão internacional, e a motivação geralmente é passional. Em 2010, de acordo com dados da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, as denúncias de violência doméstica mais do que dobraram. A Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180, registrou mais de 340 mil atendimentos no primeiro semestre, o que representa um aumento de 112% em relação ao mesmo período do ano passado. Ao todo foram 36 mil relatos de violência física, 16 mil de violência psicológica, 7.500 de violência moral, 800 de violência patrimonial e 1.280 de violência sexual. Além disso, foram registrados também 239 casos de cárcere privado.

Emenda – Ao final, o relator apresentou a Emenda nº 1, com o objetivo de aprimorar a redação do art. 1º. Com isso, foi retirada a indicação do número do disque-denúncia, uma vez que este pode mudar, e, portanto, geraria dúvida na aplicação da norma.

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