Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais o parecer de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 3.252/12, do governador do Estado, alterando a Lei 15.467, de 2005, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Cultura do Poder Executivo. O relator, deputado Gustavo Valadares (PSD), opinou pela constitucionalidade da matéria na forma do substitutivo nº 1, que apresentou.

O projeto tem o objetivo de criar, no quadro de pessoal da Fundação Cultural e Educativa TV Minas, as carreiras de analista de TV e de técnico de TV. Propõe-se, também, a criação de cargos de provimento em comissão, de funções gratificadas e de gratificações temporárias estratégicas, destinadas à TV Minas.

Conforme justifica o governador, pretende-se criar carreiras próprias para a Fundação TV Minas com o objetivo de cumprir a programação cultural e educativa e a difusão de conteúdo sem fins lucrativos, para a consecução da política estadual estabelecida para a televisão cultural e educativa.

As carreiras de analista de TV e técnico de TV estão sendo instituídas no âmbito do Grupo de Atividades de Cultura do Poder Executivo. Para tanto, o projeto propõe alterações na Lei 15.467, de 2005, que institui as demais carreiras do referido Grupo de Atividades.

Para a criação da carreira de analista de TV, propõe-se a transformação de 124 cargos da carreira de gestor de cultura, instituída pela referida lei, em 124 cargos de analista de TV, a serem lotados na Fundação Cultural e Educativa TV Minas.

Propõe-se, também, a transformação de 171 cargos da carreira de técnico de cultura, instituída pela Lei nº 15.467, de 2007, em 171 cargos da carreira de técnico de TV, a serem lotados na Fundação Cultural e Educativa TV Minas.

Alterações – O substitutivo nº 1 propõe alterações quanto à técnica legislativa, mais especificamente no que se refere à formação dos profissionais, carga-horária de trabalho e transformação de cargos para a TV Minas.

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