A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na reunião desta terça-feira (10/7/12), parecer de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 2.405/11, do deputado Gustavo Valadares (PSD), que obriga as lojas de telefonia a fixar em lugar visível cartaz contendo o número do telefone da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), inclusive o da Central para pessoas com deficiência auditiva, a ser atualizado conforme as informações disponibilizadas pela agência reguladora. O relator, deputado André Quintão (PT), opinou pela constitucionalidade da matéria na forma do substitutivo nº 1, que propõe mudanças para adequar o texto à técnica legislativa.

O projeto determina ainda que, além do número da Central de Atendimento, deverá constar no cartaz a seguinte mensagem informativa: “Para registrar reclamações, denúncias, sugestões ou pedidos de informações, contate a Anatel”. Segundo o autor, a proposição se justifica devido ao aumento do setor de telefonia no Brasil nos últimos anos. Com isso, também cresceu o número de reclamações dos usuários quanto à prestação dos serviços, principalmente no Procon, de tal modo que se faz necessária a criação do canal de comunicação com a Anatel para a defesa dos direitos dos consumidores.

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