A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais discute, na terça-feira (10/7/12), a não implementação de direitos conquistados pelos servidores do Poder Judiciário, garantidos por meio da Lei Complementar 105, de 2008. A reunião será no Plenarinho IV, às 14h30.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues (PDT), autor do requerimento para o debate, a instituição de uma gratificação a alguns servidores que exercem cargo de chefia e a exigência de diploma em bacharel em Direito como requisito para a investidura em cargo de oficial de Justiça seriam alguns dos pontos da lei que não estariam sendo cumpridos. “Esses direitos precisam ser efetivados. Não adianta ter uma lei aprovada sem o seu cumprimento”, defendeu o parlamentar.

A reunião também vai discutir a falta de indexação do índice da data-base em 2012, bem como o corte do ponto dos grevistas da 2ª instância e as promoções verticais atrasadas.

Foram convidados para a audiência o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues; o presidente do Sindojus, Wander da Costa Ribeiro; a presidente do Serjusmig, Sandra Margareth Silvestrini de Souza; e o coordenador-geral do Sinjus, Robert Wagner França.