A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais emitiu parecer pela rejeição ao substitutivo nº 1, apresentado durante a discussão em 1º turno no Plenário, ao Projeto de Lei (PL) 3.128/12, que prevê mudanças na finalidade da Fundação Centro Tecnológico do Estado (Cetec). O dispositivo foi proposto pelo deputado Rogério Correia (PT). Nesta quinta-feria (5/7/12), no entanto, o relator da matéria na comissão, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº2, apresentado pelo parlamentar.

O novo dispositivo, porém, apenas confere adequação do substitutivo nº 1 à técnica legislativa, “conferindo mais clareza e precisão ao texto normativo”, segundo o texto do parecer apresentado. De acordo com o deputado Lafayette de Andrada, o primeiro substitutivo pretende reformular o projeto, de forma que o texto contemple, além da nova finalidade e das novas competências que se pretende atribuir à Cetec, as que cabem atualmente a ela. “O substitutivo nº 1aprimora o projeto, na medida em que permite que a Fundação atue de maneira mais ampla na consecução de seus objetivos”, afirmou.

De autoria do governador, o PL altera o artigo 96 da Lei Delegada 180, de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado. O objetivo da proposição é redimensionar a atuação da Cetec, de forma a permitir que a instituição passe a ter como finalidade “apoiar o desenvolvimento tecnológico das empresas e da economia mineira, por meio de parcerias, prospecção e identificação de tecnologias de interesse estratégico e de fontes de financiamento para desenvolvimento e inovação, buscando a elevação da produtividade e competitividade das indústrias instaladas ou em instalação no Estado”. Atualmente, o centro pode apenas desenvolver e difundir conhecimentos técnicos para prover suporte tecnológico.

Para Lafayette de Andrada, a proposição pretende promover a “capacitação da Cetec como um centro provedor de tecnologias essenciais à elevação da produtividade e da competitividade da indústria mineira”. Ao longo da tramitação do projeto em 1º turno, as comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária opinaram favoravelmente ao projeto, em sua forma original. A matéria, agora, retorna ao Plenário para ser votada, antes de seguir para análise de 2º turno.

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