Foram recebidas na tarde desta quinta-feira (5/7/12), em Reunião Ordinária de Plenário, duas mensagens do governador propondo a destinação de recursos para órgãos públicos. Uma delas encaminha o Projeto de Lei (PL) 3.320/12, que autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Outra mensagem propõe a ampliação, em R$ 100 milhões, do crédito inicial previsto para o Tribunal de Justiça do Estado (TJMG) em projeto que já tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Para o TCE-MG, o valor é de R$ 1.174.553,69, destinado a ações de modernização do controle externo e direção administrativa previstas no Plano Plurianual de Ação Governamental. Desse montante, R$ 309.275,96 atenderão a despesas correntes e R$ 865.277,73 serão aplicados em investimentos. Os recursos virão do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados e de anulação de dotação orçamentária do TCE-MG, bem como de convênio firmando entre a União e o órgão, por meio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

No caso do TJMG, a emenda ao PL 3.257/12, que autoriza abertura de crédito em favor do órgão, amplia o valor do recurso de R$ 111.237.700,00 para R$ 211.237.700,00. Segundo justificativa do governador, o crédito visa cobrir despesas de pessoal e encargos sociais, bem como o pagamento do auxílio-creche. Os R$ 100 milhões a mais virão do excesso de arrecadação de recursos ordinários previstos para o corrente exercício.

Doação de terreno – O governador também encaminhou ao Plenário o Projeto de Lei 3.318/12, que visa reduzir área doada pelo Estado à Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop), no município de João Monlevade. Parte dessa área está sendo utilizada pelo município, que mantém no terreno um centro de saúde. Originalmente, a área era do município e foi doada ao Estado. A proposta altera dispositivo da Lei 18.939, de 2010.

Em outras duas mensagem, o governador encaminha projetos de lei de denominação de próprios públicos: o PL 3.321/12 dá nome de Escola Estadual Chico Mendes à uma escola de ensino fundamental e médio situada na Fazenda Roça, no município de Arinos; e o PL 3.319/12 dá ao Centro de Pesquisas Aplicadas da Fundação João Pinheiro o nome de Centro de Pesquisas Aplicadas Maria Aparecida Arruda, em homenagem a uma servidora da FJP.

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