O deputado João Leite (PSDB) foi eleito, na manhã desta quinta-feira (28/6/12), presidente da Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais que irá emitir parecer sobre a escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A vice-presidente eleita foi a deputada Luzia Ferreira (PPS). Ambos serão empossados em próxima reunião da comissão que ainda será anunciada.

São candidatos à vaga deixada pelo ex-conselheiro Antônio Carlos Andrada, os deputados Doutor Viana (DEM), Sebastião Costa (PPS) e Ivair Nogueira (PMDB), além do servidor da ALMG Alexandre Bossi Queiroz. O ex-conselheiro renunciou à vaga do TCE-MG no último 16 de maio e em seu discurso disse que “o homem público tem como morada as praças. E como refúgio as ruas das cidades. Para as praças e ruas. É pra lá que eu vou”. Antônio Carlos Andrada deve se candidatar à Prefeitura de Barbacena.

Eleição – Na Assembleia Legislativa, os candidatos à vaga serão sabatinados pela Comissão Especial, que irá emitir parecer sobre as indicações. Em seguida, os nomes vão para eleição no Plenário, por voto secreto e escolha por maioria simples. Havendo mais de dois candidatos, caso nenhum deles alcance 39 votos, haverá segundo turno entre os dois mais votados. Em caso de empate, a escolha recairá sobre o candidato mais idoso. 

Contados até dez dias da eleição do conselheiro, ele será nomeado pelo presidente da Assembleia, que comunicará o ato ao governador do Estado e ao presidente do Tribunal de Contas. O conselheiro é empossado pelo presidente do TCE. De acordo com o artigo 7º da Lei Complementar 33, de 1994, o conselheiro nomeado deverá tomar posse no prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, contados da publicação da nomeação.

São integrantes efetivos da comissão os deputados João Leite (PSDB), Adalclever Lopes (PMDB), Gustavo Corrêa (DEM) e Rogério Correia (PT) e a deputada Luzia Ferreira (PPS).

Legislação – A escolha de conselheiros para o TCE está prevista no artigo 78 da Constituição do Estado, que estabelece que serão nomeados três pelo governador e quatro pela Assembleia Legislativa, cabendo ao governador prover uma e à Assembleia duas vagas, alternadamente. O assunto consta também do artigo 235 do Regimento Interno, segundo o qual, anunciada a vacância, a indicação de candidatos será feita mediante requerimento instruído com a documentação exigida e assinado por, no mínimo, 20% dos deputados, no prazo de dez dias úteis contados a partir da data da publicação do anúncio da existência da vaga.

Cada deputado tem direito a subscrever, no máximo, duas indicações. Em caso de descumprimento desse item, as assinaturas do deputado serão desconsideradas. Se o número de assinaturas for insuficiente para a indicação, será concedido prazo de 24 horas para recomposição do número de assinaturas. Só depois são publicados os requerimentos e dado prosseguimento aos trâmites que resultam na eleição em Plenário.

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