As condições de trabalho dos empregados em empresas de transporte de valores devem ser tema de audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Em reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, na tarde desta quarta-feira (27/6/12), o deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB) solicitou a audiência para discutir os riscos sob os quais trabalham esses funcionários, além das questões salariais e do ambiente de trabalho. O parlamentar acrescenta que “com o aumento do números de ataques a caixas eletrônicos, o risco para os trabalhadores está ainda maior”.

O requerimento do deputado Rogério Correia (PT), em que solicita ao presidente da Cemig e da Cemig Serviços informações sobre o motivo da demissão de funcionários dessas empresas, também foi tema da reunião. Carlos Pimenta (PDT) questionou a deputada Rosângela Reis (PV) se a Cemig Serviços é privada ou pública, antes de se posicionar sobre o pedido de Correia. Após esclarecimento por parte da presidente da comissão, foi aprovado o requerimento.

A comissão também aprovou requerimentos da deputada Rosângela Reis (PV) e do deputado André Quintão (PT). Os parlamentares solicitam envio dos seguintes ofícios:

• À Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), para inclusão, em sua grade curricular, de matéria relacionada ao Estatuto da Criança e do Adolescente;
• À Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedese) e à Secretaria de Estado Extraordinária da Copa do Mundo (Secopa), solicitando a definição de uma agenda de ações de prevenção do trabalho infantil e de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, visando a Copa das Confederações, em 2013, e a Copa do Mundo, em 2014, com a ampliação dos investimentos para o cumprimento dessa agenda;
• À Sedese, em que requerem realização de diagnóstico específico sobre o trabalho infantil em Minas Gerais.
• Ao Ministério Público (MP), ao Tribunal de Justiça (TJ) e à Defensoria Pública para inclusão de matérias relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente nos cursos preparatórios de suas respectivas carreiras;
• Às Corregedorias do MP, do TJ, da Defensoria e ao Conselho Nacional de Justiça, pedindo providências para coibir a expedição de autorização judicial para o trabalho de adolescentes menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, para adolescentes de 14 a 16 anos, conforme previsto na Lei Federal 10.097, de 2000 (Lei do Aprendiz), reforçando o caráter pedagógico do trabalho como aprendiz;
• À Sedese, solicitando a ampliação dos investimentos para a melhoria da estrutura e condições de trabalho do Conselho Estadual de Assistência Social e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, para que possam aprimorar o exercício do monitoramento e da deliberação sobre a política de assistência social.

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