A Assembleia Legislativa de Minas Gerais deu o primeiro passo para o reconhecimento da bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento do licenciamento ambiental. A Comissão de Constituição e Justiça emitiu, nesta terça-feira (12/6/12), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 2.436/11, do deputado Célio Moreira (PSDB), que traz essa determinação. O relator da matéria foi o deputado Glaycon Franco (PRTB).

De acordo com o relator, a iniciativa vai permitir uma atuação mais qualificada dos conselheiros dos comitês de bacia nas reuniões das Unidades Regionais Colegiadas do Conselho Estadual do Meio Ambiente, além de permitir que o licenciamento ambiental articule as políticas de meio ambiente e de recursos hídricos. Glaycon Franco lembra ainda que o projeto foi defendido pelo Projeto Manuelzão no Fórum Democrático para o Desenvolvimento de Minas Gerais, realizado na Assembleia Legislativa em 2011.

O parecer do relator destaca ainda que a medida proposta vai “permitir o tratamento mais completo da atividade sujeita ao licenciamento, com vistas a ser considerado em suas múltiplas conexões e efeitos”.

O projeto segue agora para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na qual deverá receber parecer de 1º turno.

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