Comissão é favorável a criação de novo cargo de secretário
PL 3.086/12, que cria o cargo de secretário extraordinário para coordenação de investimentos, será analisado pela FFO.
29/05/2012 - 18:49O Projeto de Lei (PL) 3.086/12, de autoria do governador, que prevê a criação de cargo de secretário de Estado Extraordinário para coordenação de investimentos, teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em reunião nesta terça-feira (29/5/12). O relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a emenda nº 1, por ele apresentada. A matéria tramita em 1º turno e segue, agora, para apreciação na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de ir a Plenário.
De acordo com o PL, o secretário de Estado terá como atribuições coordenar ações de desenvolvimento dos projetos de investimento, prestando assessoramento técnico especializado ao governador; articular-se com os órgãos e entidades do Poder Executivo, visando à atuação integrada para qualidade de investimentos; e acompanhar a implementação de diretrizes governamentais em relação aos projetos de investimento.
A matéria original também propõe a criação do cargo de provimento em comissão de chefe adjunto institucional da Polícia Civil, que será escolhido pelo governador dentre integrantes, em atividade, da classe final da carreira de delegado de Polícia.
Na CJJ, o projeto teve parecer favorável aprovado na forma do substitutivo nº 1, elaborado com o objetivo de complementar a Lei Delegada 180, de 2011, que estabelece toda a estrutura administrativa do Estado. Já a emenda nº 1 acrescenta parágrafo ao artigo 1º, especificando que o subsídio do secretário extraordinário será o previsto para o cargo de secretário de Estado, nos termos da Lei nº 16.658, de janeiro de 2007.
Requerimento – Durante a reunião, também foi aprovado requerimento, de autoria dos deputados Neider Moreira (PSD), Rogério Correia (PT), Ivair Nogueira (PMDB) e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), para que seja realizada visita da comissão ao governador. O objetivo é discutir as ações de fechamento dos postos fiscais e administrações fazendárias do Estado.