Após quase quatro horas de debates, a Comissão Especial da Dívida Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou relatório parcial dos trabalhos, que será levado pelo presidente da Casa, deputado Dinis Pinheiro à reunião da da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), em Natal (RN). O encontro vai debater, nos dias 30 e 31 de maio e 1º de junho, as dívidas dos Estados com o Governo Federal. O relatório sugere substituição do índice de correção da dívida, redução dos juros e do comprometimento da receita líquida do Estado para o pagamento dos compromissos e limitação do custo da dívida à remuneração da caderneta de poupança.

O parecer do relator Bonifácio Mourão (PSDB) foi aprovado após entendimentos dos deputados presentes e com a decisão de anexar ao processo uma análise do Núcleo Mineiro da Auditoria Cidadã da Dívida. Também foi inserida a resposta do Tribunal de Contas do Estado de que o órgão não tem estudos sobre a evolução da dívida de Minas Gerais. Criada em novembro de 2011, a comissão realizou, deste então, cerca de 40 reuniões para debater o débito do Estado com a União.

A proposta de renegociação prevê a substituição do indexador de correção do IGPDI pelo IPCA, que além de ser o índice oficial que mede a inflação brasileira, é considerado mais estável e menos influenciável pelas variações cambiais. Os juros, conforme o relatório, devem ser reduzidos de 7,5% para 2%, mantendo a mesma proporção em relação aos juros reais estabelecida em 1998, quando foi feita a negociação das dívidas dos Estados com a União.

O parecer também propõe reduzir de 13% para 9% o comprometimento dos Estados sobre a receita líquida corrente para pagamento da dívida. Bonifácio Mourão acredita que a partir da redução dos juros, é possível diminuir esse comprometimento sem que sejam gerados resíduos que são acrescidos ao saldo final. Pelos cálculos do relator, até 2028, prazo para o pagamento final do débito, o Estado conseguirá quitar boa parte da dívida e renegociar o restante em dez anos, como prevê o contrato, destinando apenas 3,2% da receita para essas obrigações.

A revisão do saldo da dívida deve ser retroativo, conforme o relatório, alterando todas as propostas anteriores desde o início do débito. Por fim, o relator quer que o custo da dívida seja limitado pela remuneração da poupança para garantir, em casos de crises, proteção às finanças do Estado.
Histórico – O relatório do deputado Bonifácio Mourão fez uma retrospectiva da evolução da dívida de Minas com a União. Quando foi renegociada, em 1998, o débito era cerca de R$ 15 bilhões e, apesar de todos os pagamentos feitos ao longo desse período, chegou ao final de 2011 a R$ 59,6 bilhões. De 1998 a 2011, o IGPDI aumentou 222%, enquanto o IPCA cresceu 137%.

Ele lembrou que na ocasião, a negociação foi a melhor possível, pois a expectativa de inflação era crescente e, na época, o indexador escolhido era o mais baixo. Com a estabilização da economia, a situação se inverteu e o montante da dívida foi crescendo vertiginosamente. De acordo com o parecer, a permanecer as atuais condições, Minas chegará a 2028 devendo R$ 80,3 bilhões e terá de renegociar um resíduo de R$ 41,6 bilhões nos dez anos seguintes. “O Estado continuará transferindo renda para a União”, reclamou.

Mesmo sem consenso, deputados decidem pela aprovação

O relatório aprovado não agradou a todos os participantes da reunião. Deputados da oposição e representantes do Núcleo Mineiro da Auditoria Cidadã da Dívida fizeram críticas ao parecer. Apesar das divergências, todos, no entanto, consideram o trabalho um avanço. O presidente Dinis Pinheiro considerou que o trabalho é a “síntese da voz de Minas Gerais” e disse confiar que servirá de subsídio para a discussão nacional da dívida dos 25 Estados que vivem situação semelhante. Para ele, não há outra solução para o endividamento dos Estados, senão renegociar. Carlin Moura (PCdoB) se mostrou otimista. Em sua opinião, o momento é muito favorável para a repactuação dos débitos.

O presidente da comissão, deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) reclamou que ainda não há consenso sobre todos os pontos defendidos pelo relatório, exceto sobre a necessidade de renegociação. Ele entende que é fundamental fazer uma auditoria sobre a dívida de Minas com a União e, também, com a Cemig. Segundo o parlamentar, o Estado deve à concessionária um valor superior ao patrimônio da empresa. “O futuro está inviabilizado pelo passado”, considerou.

O Núcleo Auditoria Cidadã também reclamou da falta de auditoria. A representante da ong, Maria Eulália Alvarenga Azevedo Meira afirmou que a comissão não recebeu nenhum documento oficial dos órgãos que pediu informações para basear os cálculos apresentados. Já o deputado Rômulo Viegas (PSDB) considerou que a ausência da auditoria não impediria o início da renegociação.

Antônio Júlio (PMDB) considerou a proposta extremamente tímida. Ele defende a moratória, mas aceita uma redução dos índices, desde que a dígitos ainda menores do que sugerido. Délio Malheiros (PV), Liza Prado (PSB) e Duarte Bechir (PSD) admitiram que o relatório não exprime o que desejam, mas reconheceram que a proposta é viável para ser aceita pela União.

O ex-deputado Virgílio Guimarães, que também participou dos debates, disse que o momento é de levar a reivindicação como está, preparando-se para negociar os pontos depois de aberto o diálogo. Tiago Ulisses (PV) sugeriu que com a redução da dívida, seja criado um fundo com a sobra dos recursos do Estado para investimento em infraestrutura.

O relator Bonifácio Mourão lembrou que o trabalho da Assembleia de Minas é pioneiro e ressalvou que o trabalho da comissão vai continuar para esclarecer como a dívida chegou ao patamar atual. Ele defendeu a aprovação para que o Estado pudesse apresentar suas sugestões na reunião da Unale e concordou em solicitar auditorias nas contas do Executivo.

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