As condições previstas no Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) celebrado entre o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) e o Governo do Estado foram discutidas durante reunião, nesta quinta-feira (24/4/12), da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O termo prevê a adequação gradual da aplicação, por parte do Governo, de recursos nas áreas de saúde e educação. Os autores do requerimento, deputados Rogério Correia e Pompílio Canavez, ambos do PT, cobraram o motivo pelo qual o Estado não cumpre os mínimos constitucionais de 12% para saúde e 25% para educação.

De acordo com o TAG, uma tabela de progressão indica os índices de investimento na saúde de 9,68% em 2012; 10,84% em 2013 e, finalmente, os 12% em 2014. Na área de educação, os índices ajustados são 22,82% para 2012; 23,91% para 2013 e, para 2014, os 25% exigidos pela Constituição Federal.

“Infelizmente os índices constitucionais há muito não são aplicados em Minas Gerais”, afirmou Rogério Correia. “Por que o Governo prioriza outros gastos, que não educação e saúde?”, questionou o parlamentar. Segundo Correia, o TAG reconhece que o Estado não aplica os mínimos e determina que, em 2012 e 2013, ele se adapte para que, apenas em 2014, comece a cumprir os preceitos constitucionais. Segundo Rogério Correia, desde 2003, a média de recursos aplicados pelo Estado na saúde é de 8,5%, e na educação é de 20%. “Só em 2012, Minas vai deixar de aplicar R$ 1,4 bilhão em investimentos na saúde e educação em virtude do não cumprimento do mínimo”, disse Correia.

O deputado Pompílio Canavez ressaltou que os municípios são obrigados a aplicar o que não têm devido ao não cumprimento do mínimo pelo Estado. “É comum municípios aplicando 25% na saúde e 30% na educação. É importante que o Estado cumpra sua obrigação para aliviar o caixa dos municípios, para que eles possam investir em outras áreas”, ponderou Pompílio Canavez. Lembrou ainda que o Tribunal é e deve ser rigoroso com os municípios quando eles não cumprem seu papel, mas questiona o motivo pelo qual é benevolente com o Estado.

Em resposta a Pompílio Canavez, sobre o argumento de que os municípios alocam mais recursos na saúde e educação, o subsecretário de Planejamento, Orçamento e Qualidade do Gasto da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), André Reis, disse que o Estado realmente gasta mais com pagamento da dívida e de questões previdenciárias, além da segurança pública e do sistema prisional. “São áreas que demandam recursos, sendo que os municípios não têm que alocar recursos nelas. Portanto, é natural que, nos municípios, sobre mais recursos para aplicar em saúde e educação”, agurmentou André Reis. Ele afirmou ainda que o Poder Executivo determina como realocar recursos. "É uma realocação cara e dura”, disse.

Conselheiro explica funcionamento do TAG

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Mauri Torres, ressaltou que o TAG é um instrumento utilizado por vários órgãos de Minas Gerais e do Brasil, para ajustar a alocação de recursos em um momento de transição. Explicou que, no caso do TAG do Tribunal de Contas com o Governo do Estado, o documento foi avaliado e aprovado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

Segundo Mauri Torres, o TAG é usual na gestão pública brasileira. “São procedimentos naturais, que ocorrem em toda gestão. Neste caso, trabalhamos com transição de dois anos para chegar ao percentual estabelecido pela Constituição”, disse o conselheiro, ao destacar que a preocupação do TCE-MG é evitar a má aplicação dos recursos públicos. “Todo juridicionado pode pedir um TAG para melhor aplicar seus recursos”, concluiu Mauri Torres.

Contraponto –  A deputada Maria Tereza Lara (PT) ponderou que o TAG é importante, mas não pode descumprir o que está previsto na Constituição Federal. “Não existe amparo jurídico. Temos que ter humildade em voltar atrás com este TAG”, disse a parlamentar.

Mesma opinião tem a promotora de Justiça de Defesa de Saúde, Josely Ramos Pontes, que informou que vai entrar com uma ação no Judiciário para impedir que o TAG autorize o Executivo a descumprir a Constituição. “Não é justo que o Tribunal de Contas chancele mais uma vez o descumprimento descarado da Constituição”, afirmou.

O deputado Antônio Júlio (PMDB) criticou o TAG e alertou que é preciso ter responsabilidade com o Estado, que está falido. “O que se paga hoje em juros de dívida é mais do que se investe na saúde”, afirmou. Disse ainda que não é possível continuar tratando questões de Estado como se fosse de governo. “Precisamos enfrentar os problemas e queremos que o governador Anastasia assuma o comando do Estado de Minas Gerais”,  cobrou Antônio Júlio.

Para o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), o TAG é "inaceitável" e "inconcebível", dizendo não admitir mais nenhum tempo para que o Governo estadual cumpra o que está previsto na Constituição Federal. Ele lembrou também que a Emenda Constitucional 29 previa um prazo de transição para que os recursos de 12% na saúde começassem a ser aplicados em 2004. “Registro aqui meu inconformismo. Este é o mau da República: legitimar práticas que afrontam nossa Constituição”, afirmou.

Já o deputado Duarte Bechir (PSD) lembrou que o TAG foi aprovado por unanimidade pela Assembleia e pelo Tribunal, e que o expediente é um instrumento legal e moral. Defendeu que o Estado tenha tempo para se adaptar para aplicar novos recursos na educação e saúde. “Não temos varinha de condão para arrumar dinheiro”, disse Bechir.

Dirigentes sindicais cobram investimentos em suas áreas

A coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores (Sind-Ute), Beatriz da Silva Cerqueira, questionou o motivo pelo qual, desde 2008, os investimentos na educação estão diminuindo, por que o Estado não paga o piso salarial do magistério e por que falta mais de um milhão de vagas para o ensino médio. “O esforço do Tribunal de Contas em ajustar índices poderiam ser utilizados para acertar outros índices, como os vencimentos de 400 mil funcionários da educação”, afirmou Beatriz. "Com a insuficiência no número de vagas para adolescentes, o que justifica um poder compactuar com outro?”, ponderou.

O diretor do SindSaúde/MG e representante do Conselho Estadual de Saúde, Renato Barros, pediu a revogação do TAG e o cumprimento do investsimento na saúde previsto na Constituição Federal.” Esta Casa e o Tribunal de Contas têm responsabilidade para que sejam investidos 12% na saúde, cumprindo assim, a Emenda 29”, afirmou Renato Barros.

Já o presidente do Sindifisco, Lindolfo Fernandes de Castro, disse que o Estado tem aumentado sua arrecadação e citou o aumento da receita de ICMS, entre 2002 e 2011, que foi de 206%. “Este TAG é um absurdo. Nós arrecadamos justamente para investir nessas áreas”, argumentou o presidente do Sindifisco. Ele citou, ainda, que Minas investiu 14% com educação, ocupando, assim, a penúltima colocação entre os Estados brasileiros.
Consulte o resultado da reunião.

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