Está pronto para votação em Plenário, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 353/11, do deputado Fred Costa (PHS), que obriga hotéis e outros estabelecimentos de hospedagem a manter fichas de identificação de crianças e adolescentes hospedados, mesmo quando acompanhados pelos pais ou responsáveis legais. Em reunião realizada nesta quarta-feira (23/5/12), a Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer favorável ao projeto, na forma do vencido (aprovado) em 1º turno, pelo Plenário.

De acordo com o texto do vencido, hotéis e similares deverão informar ao Conselho Tutelar e à Delegacia de Polícia locais caso não sejam apresentados documentos de identificação de crianças e adolescentes. As fichas registradas deverão ser fornecidas à Polícia, Ministério Público ou Judiciário mediante requisição. Para o relator do projeto, deputado Pompílio Canavez (PT), a proposição é um instrumento importante para auxiliar a investigação de crimes contra crianças e adolescentes.

O Estatuto da Criança e do Adolescente já proíbe a hospedagem de crianças e adolescentes em hotéis, motéis e estabelecimentos congêneres, salvo se autorizados ou acompanhados pelos pais ou responsável. O descumprimento dessa regra sujeita o estabelecimento a multa ou mesmo à perda da licença para funcionamento. No caso do PL 353/11, a punição para o descumprimento é a notificação, na primeira ocorrência, e multa de até 2,5 mil ufemgs (R$ 5.822,75, em 2012) no caso de reincidência.

Na mesma reunião, foram aprovados sete projetos que dispensam apreciação do Plenário e o requerimento 3.039/12, da Comissão de Participação Popular, que solicita à Secretaria de Estado de Trabalho providências para ampliação dos recursos orçamentários para qualificação socioprofissional de jovens.

Distrofia – Ainda na reunião desta quarta, foi aprovado requerimento de autoria da deputada Rosângela Reis (PV), para que seja realizada audiência pública para discutir os problemas enfrentados pelos pacientes acometidos por distrofia muscular que tiveram a assistência domiciliar prejudicada. A interrupção da assistência aconteceu após ação do Ministério Público, que exigiu a realização de concurso público para contratação de especialistas da equipe da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), que prestava o serviço.

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