Regionalização do atendimento do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG) a pessoas com deficiência. Essa foi a principal reivindicação discutida por deputados e autoridades, durante audiência pública promovida pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta quarta-feira (23/5/12).

Atualmente, o órgão recebe, em Belo Horizonte, várias pessoas com deficiência que se deslocam de outros municípios para retirar a primeira habilitação e até mesmo fazer a renovação da carteira de motorista. Segundo o deputado Marques Abreu (PTB), autor do requerimento para a reunião, para quem mora em região afastada de Belo Horizonte, “é muito difícil vir à capital tirar a habilitação”. O deputado federal Walter Tosta concordou: “Trazer um acompanhante, ter alimentação, transporte e hospedagem – tudo isso gera uma grande despesa”.

Segundo o chefe da Divisão de Habilitação do Detran, Anderson França, apenas o primeiro exame, feito com um médico, precisa ser realizado na sede em Belo Horizonte. A avaliação determina qual a adaptação será necessária no veículo do condutor com deficiência. Ele explicou que todos os outros procedimentos, incluindo a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), podem ser feitos em cidades do interior.

Simulador – O representante do Detran disse que há, na capital, uma equipe treinada para o primeiro atendimento especial. Além disso, a sede seria a única a ter um simulador, que, em sua opinião, é fundamental para decidir se há ou não a necessidade de a pessoa ter um veículo adaptado. “O aparelho permite verificar se a pessoa tem força no braço, se ela tem reflexo, se consegue pisar no freio, na embreagem, e outros”, contou.

Para Anderson França, a proposta da regionalização do Detran é importante, mas deve-se ter cuidado para que não haja prejuízo na qualidade do trabalho. “Tenho medo de passar o primeiro exame para o interior e não haver excelência no atendimento”, justificou. Para ele, essa é maior preocupação do Detran. Segundo Walter Tosta, “não podemos nos ater somente a isso, caso contrário, não avançaremos nunca”.

O fundador da Associação das Pessoas com Deficiência de Contagem, Maurício Peçanha, sugeriu que o órgão faça parcerias com os municípios para tentar resolver o problema. “Além disso, é preciso que haja capacitação de clínicas no interior para fazer esse primeiro atendimento”, sugeriu.

Críticas – O despachante especial e membro do Centro de Vida Independente, Jackson de Oliveira Santos, afirmou que a dificuldade de pessoas com deficiência de se deslocarem do interior para BH leva muitos a desistirem de tirar a CNH. Ele também criticou o fato de apenas a sede na capital fazer o primeiro exame. Em sua opinião, o simulador precisaria ser usado apenas em casos em que houvesse algum tipo de dúvida. “Se a pessoa tem amputação do membro esquerdo, por exemplo, fica clara qual a adaptação precisará, não necessitaria do uso do aparelho”, afirmou.

Jackson Santos sugeriu, também, a formação de núcleos de atendimentos em cidades-polo do Estado no Triângulo, no Norte e no Sul de Minas. “Equipes do Detran de BH poderiam fazer o credenciamento e a qualificação de clínicas no interior, evitando a vinda das pessoas com deficiência à capital”, argumentou.

Falta de informação – Outro questionamento feito ao órgão de trânsito foi com relação à falta de divulgação adequada de informações referentes às etapas do exame de habilitação que podem ser feitas no interior. Uma queixa comum relatada durante a audiência pública foi o fato de que muitas pessoas sequer sabem que podem, por exemplo, renovar a CNH em sua própria cidade. E, quando conhecem essa informação, é comum não saberem qual auto-escola está habilitada para fazer o serviço.

O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) sugeriu que o Detran promovesse uma campanha em todas auto-escolas do Estado para divulgar quais estão preparadas para fazer o exame de direção. Diante dessa informação, o representante do Detran, Anderson, esclareceu, ainda, que essa avaliação pode ser feita, inclusive, no próprio veículo do condutor com deficiência, caso já possua um carro adaptado. Sobre a questão do deslocamento das pessoas com deficiência à capital para a realização do primeiro exame, Dalmo reforçou que “todos aguardam uma solução do Detran”. O deputado Doutor Wilson Batista (PSD), presidente da comissão, frisou, também, que é importante manter a qualidade do serviço no interior, se ocorrer a regionalização. “É preciso minimizar o sofrimento de pessoas que precisam vir a Belo Horizonte fazer o exame”, ressaltou.

Requerimentos – Ao final da audiência pública, foram aprovados os seguintes requerimentos dos deputados Doutor Wilson Batista, Marques Abreu e Dalmo Ribeiro Silva, em que solicitam que:

• seja realizada audiência pública para debater a inclusão social das pessoas com deficiência nas escolas e as consequências dessa inclusão para o funcionamento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes);
• seja realizada visita ao Detran para conhecer e discutir as condições de atendimento desse órgão às pessoas com deficiência;
• seja encaminhado ao Chefe do Detran pedido de providências para a implantação do serviço de agendamento de consulta para pessoa com deficiência, com atendimento no prazo máximo de 50 dias;
• seja encaminhado ao Chefe do Detran pedido de providências para a adequação do espaço físico da sede, especialmente dos banheiros, para atendimento à pessoa com deficiência;
• seja encaminhado ao Chefe do Detran pedido de providências para a implantação de centros de atendimento desse órgão nas cidades-polo do Estado, bem como o deslocamento da banca examinadora ao interior do Estado;
• seja encaminhado ao Chefe do Detran pedido de providências para a elaboração de cartilha destinada às pessoas com deficiência, contendo as instruções e os procedimentos específicos para esse público no processo de obtenção da CNH, e para a adequação na página virtual desse órgão destacando as informações para esse público;
• seja encaminhado ao Chefe do Detran pedido de providências para a capacitação em libras dos profissionais que atendam às pessoas com deficiência;
• sejam encaminhadas ao Chefe do Detran as notas taquigráficas da 11ª Reunião Ordinária dessa Comissão;
• seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para viabilizar a isenção de ICMS sobre as adaptações dos veículos para pessoas com deficiência.

Consulte o resultado da reunião.