O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu, na Reunião Ordinária desta terça-feira (22/5/12), mensagem do governador do Estado que encaminha emendas ao Projeto de Lei (PL) 3.099/12. De autoria do governador, o projeto incorpora a Gratificação de Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional (Gedima) ao vencimento dos servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). Além disso, o projeto reajusta as tabelas da carreira de Auditor Interno do Executivo, e altera as Leis 15.463, de 2005, que institui carreiras do grupo de atividades de educação superior do Executivo; e 18.974, de 2010, que cria a estrutura da carreira estratégica de especialista em políticas públicas e gestão governamental.

A mensagem do governador encaminhas três emendas ao PL 3.099/12. A emenda nº 1 prevê incorporação da parcela fixa da Gratificação de Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional (Gedama) ao vencimento básico dos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Executivo. Segundo o governador Antonio Anastasia, a medida decorre de acordo pactuado com as entidades representativas dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema).

Já a emenda nº 2 busca dar maior clareza ao critério para cálculo da vantagem pessoal prevista no parágrafo 3º do artigo 1º do PL 3.099/12. Para isso, a emenda altera o parágrafo 4º desse artigo.

Por último, a emenda nº 3 promove ajuste na redação do artigo 21 do projeto. O objetivo é assegurar a retroatividade dos efeitos dos reajustes para a Bolsa de Atividades Especiais, percebida na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig).

Segundo a mensagem, apenas a primeira emenda proposta terá repercussão financeira, cujo valor está em conformidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os limites de despesas previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Aberto prazo para apresentação de emendas a LDO

Durante a reunião, a Presidência informou que foi aberto na segunda-feira (21) o prazo de 20 dias para apresentação de emendas, na Comissão de Fiscalização Financeira, ao PL 3.164/12, do governador, que trata das diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 2013. O encerramento do prazo será em 11 de junho. Segundo a Presidência, o projeto foi publicado no Diário do Legislativo de sexta-feira (18), e distribuído em avulso, por meio eletrônico, aos parlamentares nessa data.

Outro informe da Presidência foi o de que o PL 1.270/11, do deputado Gustavo Valadares (DEM), recebeu parecer contrário das comissões de mérito para as quais foi distribuído - Segurança Pública e Fiscalização Financeira. Dessa forma, o projeto foi considerado rejeitado, nos termos do artigo 191 do Regimento Interno, cabendo ainda recurso quanto à decisão.

Secretário de Trabalho – Foi lida ainda a comunicação do deputado Carlos Pimenta (PDT), informando que está reassumindo seu mandato a partir desta terça (22). Pimenta havia se licenciado do cargo por estar atuando como secretário de Estado de Trabalho e Emprego. Interinamente, assumiu a pasta Hélio Rabelo, que era secretário adjunto de Trabalho e Emprego. Com a volta de Carlos Pimenta, o deputado Luiz Carlos Miranda retorna à condição de 1º suplente pelo PDT.

Outra comunicação lida foi a do líder do PDT, deputado Sargento Rodrigues, indicando alteração da composição das seguintes comissões: de Cultura – efetivo: Tenente Lúcio, suplente: Carlos Pimenta; de Direitos Humanos - efetivo: Sargento Rodrigues, suplente: Carlos Pimenta; de Esporte - efetivo: Gustavo Perrela, suplente: Carlos Pimenta; do Trabalho - efetivo: Carlos Pimenta, suplente:Sargento Rodrigues; da Pesssoa com Deficiência - efetivo: Sargento Rodrigues; suplente: Carlos Pimenta.

Requerimentos – Também na reunião, foram deferidos os requerimentos dos seguintes deputados: Célio Moreira (PSDB), solicitando a retirada de tramitação do PL 3.042/12; Fred Costa (PHS), que pede a retirada de tramitação do PL 1.560/11; Leonardo Moreira (PSDB), requerendo que o PL 1.226/11 seja encaminhado à comissão seguinte a que foi distribuído, uma vez que a Comissão de Saúde perdeu o prazo para emitir seu parecer.

Já os deputados Bosco (PTdoB), Duarte Bechir (PSD) e Carlin Moura (PCdoB) pedem a interrupção da primeira parte de uma reunião ordinária para homenagear as escolas públicas mineiras pelo resultado obtido na Prova Brasil, do Ministério da Educação, que avalia o desempenho em português dos alunos da 9ª série do ensino fundamental.

Por sua vez, Sargento Rodrigues, Bruno Siqueira (PMDB) e outros solicitam reunião especial para homenagear o Tupi Esporte Clube de Juiz de Fora, pelos 100 anos de sua fundação e pela conquista do título de campeão da Série D do Campeonato Brasileiro em 2011. Por fim, Doutor Viana (DEM), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e outros requerem reunião especial para homenagear a Companhia Cedro Cachoeira pelos 140 anos de sua fundação.

Redação final – Foram aprovados pareceres de redação final dos PLs: 326/11, do deputado Sargento Rodrigues, que obriga a notificação, aos órgãos de segurança pública, do ingresso na rede de atendimento à saúde de vítimas de acidentes com armas; 1.220/11, do deputado Leonardo Moreira, que dispõe sobre a divulgação, em cada estabelecimento da rede pública de ensino, de informações sobre a pessoa que dá nome àquele estabelecimento; 2.046/11, do deputado Rogério Correia (PT), que institui o Dia Estadual dos Empregados e Trabalhadores em Sindicatos, Federações, Confederações, Centrais e demais órgãos de classe no Estado; e 2.601/11, que modifica a Lei 13.770, de 2000, que altera o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado. Os projetos seguem agora para a sanção do governador do Estado.

Durante o processo de votação dos pareceres de redação final, alguns parlamentares foram à tribuna para discuti-los. Referindo-se ao PL 2.601/11, o deputado Rogério Correia (PT) disse que o TCE se qualificava ainda mais com a aprovação da matéria, mas que deixava a desejar com a proposta de Termo de Ajuste de Gestão (TAG). Segundo Correia, o TAG firmado entre o órgão e o Governo do Estado permitia a esse último descumprir a previsão constitucional de aplicar 12% dos recursos do Orçamento do Estado em Saúde e 25% em educação. O deputado informou que as bancadas do PT e do PMDB estão em processo de obstrução para exigir que sejam retirados da pauta do Plenário o projeto do TAG e outros que autorizam empréstimos ao Governo de Minas.

Também o deputado Sávio Souza Cruz (PMDB) foi nessa linha, afirmando que o TAG significava a suspensão da vigência das Constituições Federal e Estadual em Minas Gerais. Ele convidou “todos que têm compromisso com o Estado de Direito” para participarem da audiência pública que a Comissão de Administração Pública realiza nesta quinta-feira (24), às 10 horas, para discutir o assunto.

Em defesa do governo, o deputado Carlos Mosconi (PSDB) disse que o governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, informou, na reunião que discutiu a dívida dos Estados em Porto Alegre, que não pagaria o mínimo constitucional exigido para a saúde e a educação. Segundo Mosconi, o governador afirmou, “em alto e bom som”, que não tinha feito TAG nenhum e que não cumpriria a exigência constitucional porque não tinha dinheiro para isso. Ainda segundo o parlamentar, o Governo de Minas, apesar das dificuldades de caixa, colocou recursos novos na educação e na saúde. E esse investimento já aparecia nos resultados da Prova Brasil, na qual entre as 10 escolas mais bem avaliadas do País, cinco eram de Minas.

O deputado Zé Maia (PSDB) disse que tinha ouvido “grandes heresias por parte da oposição naquela tarde”. Na avaliação dele, a assinatura do TAG significa um comprometimento por parte do Governo do Estado, informando “data e hora" para cumprir a previsão constitucional. E lamentou que “a oposição não trata o governo com a mesma grandeza com que é tratada”.

Em questão de ordem, o deputado João Leite (PSDB) reclamou da interrupção do tráfego no Anel Rodoviário em Belo Horizonte. De acordo com ele, uma carreta com 270 toneladas com destino ao Rio estava impedindo o fluxo de veículos na via. Na opinião dele, o culpado por essa situação era o Governo Federal, que tirou do Plano Plurianual recursos para o Rodoanel. Se essa obra estivesse pronta, segundo João Leite, um veículo com esse porte não teria que trafegar no Anel.

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