A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na manhã desta terça-feira (22/5/12), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 2.482/11, sobre a revogação da Lei Estadual 13.958, de 2001, que cria a Área de Proteção Ambiental (APA) Fazenda Capitão Eduardo, localizada em Belo Horizonte. A relatora, deputada Rosângela Reis (PV), apresentou o substitutivo n° 1 ao projeto, de autoria do deputado Paulo Lamac (PT), que tramita em 1º turno.

A relatora acatou as sugestões da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), que resultaram no substitutivo nº 1. Anteriormente, o projeto havia sido enviado à própria Semad e ao Instituto Estadual de Florestas (IEF) para consulta de informações (diligência).

Com base em estudo do Instituto de Geociências Aplicadas (IGA), ao invés de revogar a lei, foi proposta sua adequação. O substitutivo aprovado pela CCJ prevê a retificação da área de conservação ambiental e a gestão compartilhada entre Estado e o município de Belo Horizonte. Propõe ainda a criação de um conselho consultivo composto por representantes dos poderes públicos estadual e municipal e de entidades da sociedade civil organizada, que auxiliará na administração da área.

Conforme a Semad, com as alterações, a lei possibilitará que a APA cumpra a função de preservação ambiental, além de regularizar a ocupação da região, que, de acordo com a pasta, sofreu um acelerado processo de expansão urbana nos últimos anos.

O projeto segue para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Para ser aprovado, depende de deliberação em dois turnos no Plenário.

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