A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizará uma audiência pública na próxima quinta-feira (24/5/12), às 9h30, para discutir o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) celebrado entre o Tribunal de Contas e o Governo do Estado. O acordo prevê a adequação gradual da aplicação, por parte do Governo, de recursos nas áreas de saúde e educação. 

Em Reunião Extraordinária de Plenário realizada no dia 9 de maio, o deputado Rogério Correia (PT) disse o TAG descumpre a Constituição Federal, pois adia a aplicação dos percentuais mínimos que o Estado de Minas deve investir na educação e na saúde. Ele é autor do requerimento para a realização da audiência pública, juntamente com os deputados Pompílio Canavez (PT) e Sávio Souza Cruz (PMDB).

O Termo de Ajustamento foi um instrumento aprovado pela ALMG em 2011, para adequar o funcionamento do Tribunal de Contas ao modelo de consensualidade e modernizar os mecanismos de controle, substituindo parcialmente a lógica do controle-sanção pela lógica do caráter pedagógico.

Convidados – Serão convidados para a reunião o governador Antonio Anastasia; o conselheiro do Tribunal de Contas Mauri Torres, a coordenadora da Promotoria de Defesa da Educação, Maria Elmira Evangelina do Amaral Dick; o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa da Saúde, Gilmar de Assis; a coordenadora geral do Sindicato dos Trabalhadores na Educação (Sind-UTE), Beatriz Cerqueira; e o diretor do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde (SindSaúde), Renato Barros.