Os parlamentares da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais apresentaram um requerimento para suspensão nos processos de fechamento de postos de fiscalização nas estradas de Minas Gerais. A solicitação, assinada pelos deputados Ivair Nogueira (PMDB), Rogério Correia (PT), Neider Moreira (PSD) e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), foi motivada pelos relatos de sindicatos, auditores e gestores fiscais na audiência pública realizada nesta quinta-feira (17/5/12) para tratar do tema.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Lindolfo Fernandes de Castro, o fechamento dos postos de fiscalização nas estradas do Estado vai fomentar a sonegação e a informalidade, além de comprometer a arrecadação do Estado e dos municípios. Sua opinião foi compartilhada pelo presidente da Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras de Administração Tributária da União, Estado e Municípios, Paulo César Marques da Silva. Para ele, haverá um empobrecimento dos municípios, uma vez que a função social do fisco é de promoção da justiça social. Eles apresentaram um estudo com os resultados do trabalho dos postos para o crescimento da arrecadação.

Para o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Manoel Isidoro dos Santos Neto, as razões para o fechamento dos postos ainda não estão claras. Segundo ele, o novo modelo apresentado pelo Estado para a fiscalização de produtos nas estradas não impede a manutenção dos postos. Sobre isso, o advogado e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Joelson Dias, destacou que a fiscalização eletrônica que vem sendo adotada deveria ser implantada para favorecer o trabalho dos auditores e não excluir postos de atuação.

Estratégico – O auditor fiscal, Demerval Franco, apresentou um estudo assinado por ele que mostra a importância estratégica dos postos de fiscalização. De acordo com ele, os locais são fundamentais na observação e no contato direto com o contribuinte, o que potencializa o combate à sonegação e, com isso, promove o aumento da arrecadação.

O gestor fazendário, Hugo René de Souza, também expôs aos deputados um trabalho que prova a queda na arrecadação dos municípios com o modelo de gestão proposto pelo Governo, que vai reduzir de 44 para cinco os postos de fiscalização no Estado. Em seu estudo, ele destaca que as administrações fazendárias estão sendo esvaziadas em suas atribuições e que o Estado deveria sugerir políticas públicas que trouxessem incrementos de receita.

Secretaria de Fazenda defende que modelo vai crescer arrecadação

O subsecretário da Receita Federal do Estado, Gilberto Silva Ramos, destacou que Minas Gerais é a terceira economia do País e a segunda unidade federativa em termos de arrecadação. Ele defendeu o novo modelo de fiscalização, que vai extinguir os postos até meados de junho e transformá-los em delegacias. Para ele, a gestão torna-se mais moderna, uma vez que o controle fiscal será mais eficiente. O subsecretário apresentou um detalhado estudo feito pela pasta, que garante aumento de arrecadação para o Estado, além de mais dinamismo e agilidade no trabalho. “Afirmo que não há nenhuma relação entre queda de arrecadação e fechamento de postos. Temos números que nos provam isso”, disse.

O deputado Zé Maia (PSDB) ponderou com os convidados que seria um contraditório pensar que os servidores que mais querem aumento de receita, criaram mecanismo que promovam sua queda. Para ele, é preciso que se faça uma aposta no novo modelo.

Crise e suspensão – Os deputados Rogério Correia e Neider Moreira, autores do requerimento que solicitou o debate, afirmaram que é inconcebível permitir ao Estado realizar mudanças que piorem sua realidade financeira. De acordo com ele, Minas Gerais vive uma grande crise de recursos, por isso, é preciso criar novos mecanismos de aumento de receita. “Estamos deixando de aproveitar um potencial máximo de arrecadação para adotarmos um modelo que garante apenas o mínimo. O Estado está abrindo mão de sua capilaridade com o fechamento dos postos, uma vez que a pequena fiscalização vai ficar prejudicada”, alertou Moreira.

Os deputados Adelmo Carneiro Leão (PT), Dalmo Ribeiro Silva e o deputado federal Walter Tosta, reforçaram a importância de que façam mais debates sobre o novo modelo fiscal. Para eles, é preciso que se leve em conta as realidades locais e os estudos técnicos dos profissionais que vivem a realidade na ponta do processo antes que se concretize a medida. “O problema não é só de arrecadação, mas de aumento da criminalidade no Estado”, disse Leão. “Espero que nossos secretários e o governador tenham bom senso para rever esta decisão”, completou Dalmo Ribeiro.

Requerimentos – Foram apresentadas, ainda, outras duas solicitações após os debates, além do pedido de suspensão dos fechamentos de postos. Os deputados Ivair Nogueira, Rogério Correia, Neider Moreira e Dalmo Ribeiro Silva querem realizar uma visita da comissão ao governador, para discutir as ações de fechamento dos postos de fiscalização. A segunda solicitação apresentada propõe o envio das notas taquigráficas da reunião ao chefe do Poder Executivo. Os três requerimentos serão aprovados na próxima reunião.

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