Foi recebido e lido no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na Reunião Ordinária desta quarta-feira (16/5/12), o Projeto de Lei (PL) do governador Antonio Anastasia que trata das Diretrizes Orçamentárias para 2013. O projeto recebeu o número 3.164/12 e agora será encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para que receba parecer no prazo de 60 dias. Os deputados podem apresentar emendas ao projeto nos primeiros 20 dias, sendo que este prazo pode ser prorrogado.

Após o encerramento do prazo de apresentação de emendas, o presidente da FFO tem dois dias para declarar o recebimento ou não das emendas. Elas podem ser recusadas por serem consideradas inconstitucionais, ilegais ou antirregimentais. Cabe recurso à rejeição, no prazo de 24 horas. A decisão sobre o recurso deve ocorrer em dois dias. Depois disso, projeto e emendas são encaminhados ao relator, para elaboração do parecer.

Conforme estipula o artigo 204 do Regimento Interno da ALMG, podem participar da discussão e votação do parecer sobre matérias orçamentárias dois membros de cada uma das comissões parlamentares às quais tenha sido distribuído o projeto. Após aprovação do parecer pela FFO, ele é enviado à Mesa da Assembleia, publicado e incluído na ordem do dia do Plenário, para discussão e votação em turno único. A interrupção da Sessão Legislativa em julho, ou seja, o recesso, não pode acontecer sem a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Mensagem – Na mensagem lida em Plenário, o governador enfatiza que, na elaboração do projeto da LDO, foram observadas as linhas estratégicas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) que compreende os anos 2012-2015, assim como as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na proposta enviada, o Executivo prevê um crescimento de 11,1% na arrecadação do ICMS em relação a 2012 e um incremento de 17,5% na receita, também em relação a este ano.

A previsão de arrecadação de ICMS para 2013 é de R$ 35 bilhões. O ICMS está diretamente relacionado ao desempenho das atividades econômicas e comercialização de produtos no mercado interno. As estimativas baseiam-se nos parâmetros macroeconômicos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União, entre eles o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB), o superávit primário do setor público, o IPCA acumulado no ano e as taxas médias Selic e de câmbio.

Em relação às despesas, o projeto da LDO 2013 estabelece a manutenção do equilíbrio das contas públicas, com previsão de meta de superávit primário para o próximo ano no montante de R$ 2,5 bilhões. No documento, destacam-se ainda a manutenção dos dispositivos de controle dos gastos públicos e a transparência governamental, por meio da obrigatoriedade de acompanhamento bimestral dos programas sociais implementados pelo Estado; o acompanhamento dos termos de parceria, com publicação de relatório gerencial; e publicação de demonstrativo atualizado trimestralmente das ações e despesas referentes à Copa do Mundo de 2014.

O que é – A LDO reúne as orientações para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), funcionando como um elo entre esta e o PPAG, que traz uma programação de médio prazo. Juntamente com o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), de longo prazo, esses três instrumentos compõem a espinha dorsal do planejamento orçamentário do Estado. A LDO é anual e inclui as metas fiscais, as metas físicas, as prioridades de ação governamental e os riscos fiscais.

Tributação – Na mesma Reunião Ordinária, foi recebido ofício do governador encaminhando relatório de todos os regimes especiais de tributação concedidos em 2011 e no primeiro trimestre de 2012.

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