Onze mensagens do governador sobre regimes especiais de tributação a diversos segmentos econômicos foram recebidas pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em Reunião Ordinária na tarde desta terça-feira (15/5/12). Todos os regimes especiais de tributação apresentados são concedidos em função de benefícios fiscais estabelecidos por outros Estados.

As mensagens serão analisadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que precisa apresentar projetos de resolução prevendo a confirmação de cada um dos incentivos. Depois disso, os benefícios são submetidos à aprovação do Plenário.

Uma das mensagens contém benefícios a produtores de metal, ferro, aço, estruturas metálicas, artigos de serralheria, usinagem, tornearia e solda. Trata-se de crédito presumido de ICMS, de modo que a carga tributária efetiva seja de 1% ou 2%, dependendo do produto e do fabricante prejudicado. Outra mensagem beneficia fabricantes de telhas PVC com crédito presumido de ICMS, para que a carga tributária efetiva seja de 2%. Carga na mesma porcentagem é proposta para fabricantes de produto de limpeza; de câmaras frigoríficas; e de cabines, carrocerias e reboques para caminhões e móveis de madeira.

Também há proposta para que a carga tributária de produtores de embalagens seja de 2% ou 3%, dependendo do produto e do fabricante prejudicado. Os produtores de biocombustíveis também são beneficiados com crédito presumido de 75% do ICMS devido na aquisição de insumos como óleo vegetal, gordura animal, óleos e gorduras residuais e grãos de oleaginosas adquiridos internamente, e metanol adquirido no exterior.

O governo pretende estabelecer, ainda, 3% de carga tributária a fabricantes de artefatos de materiais plásticos para uso pessoal e doméstico e de espumas e apoios de cabeça para assentos automotivos.

Locomotivas – O Poder Executivo também encaminhou mensagem para beneficiar fabricantes de locomotivas e vagões. O objetivo é conceder o mesmo tratamento tributário instituído em São Paulo. Por meio do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), o governo paulista garantiu, além de isenção de impostos, a manutenção de créditos tributários nas vendas de bens destinados a integrar o ativo imobilizado das empresas beneficiárias. Segundo a exposição de motivos do Governo do Estado, essa medida, prejudicial à indústria mineira, não está prevista em lei complementar nem em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O Plenário também recebeu mensagem que autoriza a doação de imóvel a Pitangui (Região Central).

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