Os agressores de mulheres não têm tido acesso ao sistema de penas alternativas, mesmo quando se trata de casos de pequena ou média gravidade, em que se aplica esse tipo de punição. A constatação é da diretora do Núcleo de Penas Alternativas da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), Paula Jardim Duarte. Segundo ela, esse fato tem relação direta com a decisão do Supremo Tribunal Federal, contrária à suspensão do processo contra o agressor que cumpre pena alternativa. A diretora participou de reunião da Comissão Especial da Violência contra a Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (15/5/12).

Ainda de acordo com Paula Duarte, os poucos casos que chegam ao núcleo se referem a casos de agressores que descumpriram alguma medida protetiva. E às vezes, afirma ela, já é tarde, pois esse descumprimento pode se dar na forma de uma agressão ainda mais grave contra a mulher, até mesmo um assassinato ou sua tentativa.

Antes da decisão do STF, continua Paula, os agressores passíveis de penas alternativas eram conduzidos para participarem de grupos educativo-reflexivos, onde eram conscientizados da sua responsabilização criminal. Para atender a esse público e também às mulheres vítimas de violência, em grupos separados, a Seds firmou convênio no valor de R$ 700 mil com o Instituto Alban, informou a diretora.

Como diminuíram os encaminhamentos para penas alternativas, o programa, que atende 11 cidades polo do Estado, pode ser reduzido para atuação somente em Belo Horizonte e Ribeirão das Neves, avisou Paula Duarte. Respondendo à pergunta do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente da comissão, sobre números desse atendimento, ela informou que em 2010, foram 279 atendidos, entre agressores e vítimas. Em 2011, foram 265; e neste ano, até abril, 104 pessoas participaram dos grupos.

A servidora enfatizou que não defende penas alternativas para todos os casos de violência contra a mulher, mas só para aqueles considerados leves ou médios. Por outro lado, Paula Duarte, considerou “uma falácia dizer que a pena alternativa não responsabiliza o agressor”.

Um relatório com dados sobre a atuação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos foi entregue à comissão pela coordenadora do CAO, promotora Nívia Mônica da Silva. Ela explicou que o relatório traz também sugestões de medidas para melhorar o atendimento às mulheres vítimas de violência.

Entre as propostas, Nívia destacou a implementação de juizados especiais (já previstos em Lei Complementar, inclusive), inicialmente nas comarcas de entrância especial; o fortalecimento da rede especializada de atendimento à mulher vítima de violência; e a especialização das polícias para prestar atendimento a esse público.

Projeto da PM busca quebrar ciclo da violência contra a mulher

A sargento Sílvia Adriana da Silva, coordenadora do Programa de Prevenção à Violência Doméstica da Polícia Militar, explicou que esse projeto tem como foco quebrar o ciclo da violência. Isso é feito por meio de várias ações, como a capacitação dos policiais. “Falar de violência contra a mulher é tratar de um crime. Os atos violentos que ocorrem dentro das casas são, sim, assunto de polícia”, enfatizou ela, afirmando que é preciso desconstruir o discurso que busca banalizar esse tipo de violência.

Além da capacitação, o programa promove visitas às casas onde há ocorrências desse tipo, quando os policiais buscam conscientizar a mulher quanto à importância das denúncias e encaminhá-la para atendimento nos órgãos da rede de proteção à mulher. Na avaliação da policial, o programa já apresenta um resultado importante, de redução no número de crimes violentos contra a mulher. Por outro lado, estão aumentando as ameaças, o que, para Sílvia, tem relação com o fato de as mulheres estarem denunciando mais.

Ao ser indagada por Dalmo Ribeiro sobre números de atendimentos relacionados à violência doméstica, a sargento Sílvia Adriana refletiu que é difícil ter dados confiáveis sobre o tema. “Às vezes, o crime não é registrado como violência contra a mulher, apesar de se tratar de um caso”, disse. Ela exemplificou com a ocorrência de um carro de uma mulher danificado por um companheiro. “É um crime de dano material, mas pelo contexto, provavelmente é uma represália do marido a sua mulher, o que caracteriza uma violência contra ela”.

Outra dificuldade para se obter dados sobre a violência doméstica é o fato de que no Boletim de Ocorrência não há um campo para o policial marcar que se trata de um crime dessa natureza. Apesar disso, a sargento Sílvia informou que em 2010, de todas as ocorrências policiais no Estado, 60% eram ocorrências contra pessoas. E desse percentual, 45% estavam relacionados à violência contra a mulher.

A delegada Margaret de Freitas Assis Rocha, chefe da Divisão de Atendimento especializado da Mulher, abordou o projeto Dialogar, iniciado em janeiro deste ano na Delegacia de Crimes contra a Mulher de Belo Horizonte. Eliane Sanches Silva Swerts, assistente social que está a frente do projeto, completou que ele faz o acolhimento de mulheres vítimas de violência que chegam à delegacia. Assistentes sociais apoiam a vítima buscando enquadrar o crime de que ela está sendo vítima. Psicólogos dão apoio emocional às mulheres. Depois dessa primeira abordagem, as mulheres são convidadas a participarem de grupos terapêuticos à noite, para trocarem experiências.

Segundo Eliane Swerts, há também um grupo de homens agressores, para os quais a equipe desenvolve um trabalho de tentar mudar a forma com que eles lidam com as mulheres, de forma a prevenir atos de violência em outros relacionamentos.

A deputado Rosângela Reis (PV) parabenizou a delegada e a assistente social pelo projeto Dialogar. Já a presidente do Movimento Popular da Mulher, Maria Izabel de Siqueira, afirmou ver o projeto “com muita cautela”. Ela questionou se o projeto não estaria desvirtuando o atendimento propondo a conciliação entre os casais, deixando de lado a observância dos preceitos da Lei Maria da Penha. Eliane Swerts foi enfática respondendo que o projeto não é de reconciliação de casais e sim de acolhimento das vítimas.

Cras e Creas – A diretora de Proteção Especial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Teresa Cristina Dâmaso Gusmão, destacou que a política de assistência social tem como principais equipamentos os Centros de Referência da Assistência Social (Cras) e os Centros de Referência Especializados da Assistência Social (Creas). Inseridos sempre em áreas de maior vulnerabilidade social em cada município, os centros ficam abertos cinco dias por semana, e por oito horas diárias, atendendo a toda família. A equipe conta com assistentes sociais, psicólogos e advogados.
Segundo Teresa Gusmão, toda pessoa que tem algum direito violado é acolhida nos centros e encaminhada pela assistente social. Depois disso, a equipe do centro faz o acompanhamento do caso, visitando a residência da pessoa. Em muitos casos, surge nessas visitas a demanda por benefícios do Estado.

Prorrogação de prazo da comissão - Ainda na reunião, foi aprovado requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva, em que solicita a prorrogação do prazo da comissão até 28 de junho deste ano. Também desse parlamentar, foram aprovados outros dois requerimentos: de visita à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, na Capital; e para que seja incluído, no relatório final da comissão, o Relatório de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência em Nova Lima, encaminhado pela Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres da Prefeitura desse município. Da deputada Rosângela Reis, foi aprovada a realização de audiência pública em Ipatinga para debater a violência contra a mulher no município e região.

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