A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.128/11, durante reunião nesta terça-feira (15/5/12). A proposição, que tramita em 1º turno e é de autoria do deputado Delvito Alves (PTB), dispõe sobre a exigência de colocação de grades protetoras ao redor de piscinas. O relator, deputado Luiz Henrique (PSDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº1. O PL, agora, está pronto para ser analisado na Comissão de Segurança Pública.

Em sua forma original, a proposição obriga o uso de grades em torno de piscinas localizadas em clubes, sociedades recreativas, associações, hotéis, condomínios, colégios, edifícios, residências e em outros locais públicos ou privados. Pretende-se, também, condicionar a aprovação de plantas de edificações e a concessão de alvará de construção ao cumprimento das exigências impostas pela proposta. Uma das mudanças sugeridas pelo substitutivo nº1 retira esse condicionamento, uma vez que, segundo o parecer apresentado por Luiz Henrique, esse fato só poderia ser tratado por leis municipais, o que extrapolaria a competência legislativa estadual. Outra alteração promovida pelo dispositivo restringe a obrigatoriedade da colocação de grades apenas a piscinas de uso comum, sejam coletivas ou públicas.

Multa – De acordo com a matéria, o descumprimento da norma implicará em multa de 2000 Unidades Fiscais de Minas Gerais (Ufemgs), que corresponde a R$ 2,3291cada no exercício de 2012, além da interdição da piscina, em caso de reincidência, até que sejam sanadas as irregularidades.

O autor da proposição, em sua justificativa, afirmou que dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, na lista das principais causas de óbito no País, o afogamento acidental é responsável por cerca de dez mil mortes por ano. Segundo Luiz Henrique, a medida “visa a prevenir acidentes em piscinas”.

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