O Projeto de Lei (PL) 3.077/12, do governador do Estado, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em reunião nesta terça-feira (15/5/12). A matéria altera a Lei Delegada 94, de 2003, que dispõe sobre o Conselho Estadual da Juventude. O deputado Bruno Siqueira (PMDB), relator, opinou pela constitucionalidade da matéria, que tramita em 1º turno, em sua forma original. O PL segue, agora, para análise na Comissão de Administração Pública.

Entre os objetivos do projeto, estão adequar a estrutura do Conselho às disposições da Lei Delegada 180, de 2011, assim como modificar a constituição desse Conselho, para dar a ele maior pluralidade, segundo Bruno Siqueira. A matéria, também, altera a subordinação do órgão, que passaria a se referir à Secretaria de Estado de Esporte e Juventude e não mais à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes.

Composição do Conselho – Uma das mudanças propostas pela matéria faz reduzir a idade máxima dos integrantes do Conselho, hoje fixada em 35 anos, para 29. Além disso, amplia a composição do órgão dos atuais 14 para 24 membros. As linhas gerais de estruturação do Conselho permanecem iguais: o governador do Estado continua indicando sete membros e as entidades diversas, outros sete. A principal inovação é o fato de que poderão integrar o órgão dez presidentes de Conselhos Municipais da Juventude, cada qual representante de uma região do Estado.

As entidades que, na forma do projeto do governador, indicarão membros para o Conselho, permanecem em sua maioria as mesmas, com duas alterações, no entanto. Deixam de integrar esse rol de entidades o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Minas Gerais (Crea/MG) e o Conselho Regional de Medicina do Estado (CRM). Por outro lado, passarão a integrar essas entidades a Associação Comercial e Empresarial do Estado (ACMinas) e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Minas Gerais (Fetaemg).

A proposição permite, ainda, que o presidente e o secretário-geral do Conselho Estadual da Juventude sejam escolhidos entre todos os seus integrantes. Na forma como se dá atualmente, a escolha, a ser feita pelo governador, deve ser apenas entre os representantes do Poder Executivo.Outra mudança sugerida pela matéria refere-se à possibilidade de se realizar reuniões de forma virtual, por intermédio de teleconferência ou televídeoconferência.

Segundo justificativa apresentada no parecer do deputado Bruno Siqueira, a “reforma da estrutura do Conselho, proposta no projeto, contribui para que o órgão possa articular a política pública da juventude com mais eficiência e representatividade”.

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