Pela primeira vez, a série de debates públicos pela renegociação da dívida dos Estados com o Governo Federal promovida pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) e pelo Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas (Cpal) recebeu o apoio explícito de um governador. No Seminário Nacional A Renegociação da Dívida dos Estados com a União, realizado nesta segunda-feira (14/5/12) no Plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, o governador gaúcho, Tarso Genro (PT), se uniu aos deputados de 12 Estados presentes para reivindicar novos parâmetros para o pagamento da dívida do Estados, que subiu de 93,24 bilhões em 1998 para R$ 350,11 bilhões em 2010, segundo dados do Balanço Geral da União (BGU). A dívida mineira passou de R$ 14,8 bilhões para R$ 58,6 bilhões em 2011, um crescimento de 294,8%.

Na abertura do evento, o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), sintetizou os objetivos do movimento pela renegociação das dívidas estaduais: “É necessário repactuar essa dívida o mais rápido possível, com juros de acordo com a realidade atual”. Ele reafirmou que os Estados e municípios estão com seus orçamentos estrangulados em função da amortização do débito e incapazes de investir satisfatoriamente na melhoria de vida da população. “Os parâmetros da renegociação da dívida eram adequados em 1997, mas hoje a situação é bem diferente”, destacou Dinis Pinheiro, que classificou esse tema como o mais significativo da atualidade, juntamente com o pacto federativo e a saúde.  “Nosso compromisso maior é com as gerações vindouras”, afirmou o presidente, acrescentando que é inaceitável que, do total da arrecadação tributária brasileira, Estados e municípios fiquem com apenas 20% e 10%, respectivamente. “É necessário vivenciarmos de fato uma Federação, com voz e poder aos Estados e municípios”, ressaltou Dinis Pinheiro.

Tarso Genro sugere dedução de percentuais comprometidos

Em sua palestra, o governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, apresentou sugestões para serem apresentadas ao Governo Federal como  argumentos em favor da renegociação: em primeiro lugar, a regulamentação da Emenda à Constituição 29, que vinculou 12% do orçamento estadual e 15% do municipal para a saúde. Segundo Genro, os entes federados não conseguem cumprir essa determinação em virtude da amortização da dívida. Ele propôs, então, que os recursos aplicados em educação e saúde sejam deduzidos do percentual orçamentário comprometido com a rolagem da dívida  com a União.

O governador gaúcho sugeriu que a mesma lógica seja utilizada para permitir o pagamento de precatórios, que, segundo ele, “geram uma tensão política dos Estados e um desgosto na cidadania, que não vê o Estado como cumpridor de suas obrigações”. Genro propôs a redução de 13% para 9% no percentual de comprometimento dos orçamentos estaduais para o pagamento da dívida com a União, além da criação de um programa de  investimento de interesse comum dos Estados e da União, de forma que os recursos aplicados pelos Estados substituam os que seriam drenados para o pagamento do débito.

Além do presidente Dinis Pinheiro, participaram da reunião na Assembleia gaúcha os deputados Adelmo Carneiro Leão (PT), Bonifácio Mourão (PSDB), Célio Moreira (PSDB), Duarte Bechir (PSD), Carlos Mosconi (PSDB), Alencar da Silveira Jr. (PDT), Antônio Júlio (PMDB) e Rômulo Veneroso (PV). Marcaram presença também, entre outras autoridades, o presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), José Luiz Tchê, presidente da Assembleia Legislativa do Acre, e três ex-governadores do Rio Grande do Sul: Jair Soares, Alceu Collares e Germano Rigotto, que lembrou que a presidenta Dilma Rousseff já se conscientizou da necessidade da renegociação da dívida, mas ainda não sabe o caminho. “Por isso esse seminário é tão importante”, destacou.

Debates públicos – No primeiro debate público das regiões brasileiras, realizado na Assembleia de Minas em fevereiro, o estabelecimento de um novo  pacto federativo e a redução dos juros das dívidas dos Estados com a União foram pontos de consenso nos discursos dos convidados. Do evento na ALMG, originou-se um documento, chamado Carta de Minas, que reuniu propostas para a renegociação. Entre elas, estão a substituição do IGP-DI pelo  IPCA como índice de correção da dívida, retroativamente à data de assinatura dos contratos; a redução do percentual máximo de comprometimento da Receita Líquida dos Estados; e o ajuste da taxa de juros, para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato à época da assinatura.

Em seu pronunciamento, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Sebastião Helvécio, fez questão de lembrar que a Constituição  situa os três entes federados – União, Estados e municípios – no mesmo plano hierárquico. “Portanto, não estamos em situação de pedintes. Trata-se de uma questão de justiça”, reiterou. “O endividamento  é resultante de uma política econômica de Estado, portanto, será uma política de Estado que levará à renegociação dessa dívida”, afirmou. Ele apresentou dez propostas para compatibilizar o pagamento das dívidas estaduais com a Lei Complementar 101, de 2000, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre elas estão a troca do indexador, do IGP-DI pelo IPCA; a adequação dos juros à realidade atual do mercado; a redução para 9% do índice de comprometimento da Receita Líquida Real (RLR); e a inclusão, no novo contrato, da cláusula do equilíbrio econômico financeiro.