O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (9/5/12), projeto que assegura reajuste cumulativo de salários de quase 30% aos servidores do Tribunal de Contas do Estado. A votação foi acompanhada por funcionários do Tribunal, que lotaram as galerias e aplaudiram cada um dos deputados que se manifestou a favor da proposição. Os manifestantes também aclamaram o presidente do órgão, Antônio Carlos Andrada, que acompanhou a aprovação.

O Projeto de Lei (PL) 2.601/11 foi aprovado conforme o texto acatado no 1º turno, acrescido das emendas nºs 1 e 2, apresentadas pela Comissão de Administração Pública. As emendas fazem apenas adequações técnicas, sem alterar o conteúdo da proposição. A emenda nº 1 suprime, do texto aprovado em 1º turno, a expressão “ressalvado o disposto nos artigos 22 e 23 do parágrafo 2º do artigo 10". Já a emenda nº 2 solicita o acréscimo desta expressão ao final parágrafo 3º do artigo 10, onde, segundo justificativa do relator, deve constar a ressalva.

De autoria do próprio Tribunal de Contas, o projeto modifica a Lei 13.770, de 2000, que altera o plano de carreira dos servidores efetivos do órgão. De acordo com justificativa apresentada pelo Tribunal de Contas, o projeto objetiva valorizar o servidor com base em sua capacitação e desempenho profissional. Além disso, a proposição busca corrigir distorções existentes na carreira decorrentes de leis anteriores, com a inserção de propostas voltadas à motivação dos servidores, de forma a evitar a evasão.

O projeto prevê que o índice de reajuste dos salários em 2012, será de 22,46% a partir de maio de 2012. Também assegura um reajuste de 3,27% em 1° de janeiro 2013 e outro de 4,75% em 1° de janeiro de 2014. O texto aprovado ainda fixa em 1º de janeiro a data-base para a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas.

Novas carreiras - O texto aprovado prevê uma a nova nomenclatura para as carreiras do Tribunal do Contas, além da criação de mais quatro carreiras originadas da carreira de técnico do Tribunal de Contas, nas especialidades de médico, redator de acórdão e correspondência, taquígrafo, redator e bibliotecário. Assim, o quadro de cargos de provimento efetivo do Tribunal passa a conter as carreiras de agente de controle externo, de oficial de controle externo, de analista de controle externo, de médico, de redator de acórdão e correspondência, de taquígrafo-redator e de bibliotecário.

O projeto mantém a concessão do Adicional de Desempenho (ADE), para o servidor cuja posse tenha sido após 17 de julho de 2003, e da gratificação pelo cumprimento de metas extraordinárias (GME), previstas no texto original. O ADE, que é previsto pela Constituição Mineira, deve ser pago mensalmente, em valor variável, calculado nos termos da lei, vedada sua concessão ao detentor, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. A GME tem por objetivo remunerar a contribuição do servidor para o cumprimento de metas extraordinárias, que são definidas no texto da proposição. De acordo com o projeto, a GME será paga mensalmente, em valor equivalente ao TC-01, aos servidores efetivos do Tribunal de Contas.

O PL 2.601/11 só precisa ser aprovado em redação final para depois ser remetido à sanção do governador.

Exceção - Deputados aproveitaram a presença dos servidores do TCE para se pronunciarem a favor do projeto aprovado. O líder do PT, deputado Rogério Correia, explicou que a oposição abriu uma "exceção" ao processo de obstrução das votações, para aprovar a proposição. "Suspendemos a obstrução em função do compromisso que fizemos desde o ano passado. Nossa obstrução não poderia, e nem vai, prejudicar os servidores do Tribunal de Contas". O parlamentar lembrou que o movimento dos deputados continuará até que sejam esclarecidos os empréstimos solicitados pelo Executivo estadual e o Termo de Ajuste de Gestão estabelecido entre o TCE e o Governo do Estado.

Também se pronunciaram a favor da melhoria na carreira dos servidores do Tribunal os deputados Sávio Souza Cruz (PMDB), Elismar Prado (PT), Sargento Rodrigues (PDT), Maria Tereza Lara (PT), João Leite (PSDB), Duarte Bechir (PSD), Rômulo Viegas (PSDB) e Antônio Júlio (PMDB). Os deputados de oposição também fizeram críticas ao Governo do Estado, e os da base do governador rebateram as acusações e criticaram o Governo Federal.

Outros projetos foram aprovados em Plenário. Consulte o resultado da reunião.