O transporte rodoviário intermunicipal feito por veículos cooperativados e que não possuem vínculo com o transporte público será tema de audiência pública que a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais promove nesta terça-feira (8/5/12). A reunião está marcada para as 14h30, no Plenarinho I. Autora do requerimento para o debate, a deputada Rosângela Reis (PV) justificou que proprietários desse tipo de veículo têm enfrentado problemas no transporte rodoviário intermunicipal de pessoas, devido a coibições impostas pela legislação vigente.

De acordo com a deputada, a legislação estadual pertinente ao tema trouxe avanços, mas também prejuízos para algumas categorias. Ela cita a Lei estadual 19.445, de 2011, que estabelece normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros, e os Decretos 44.035, de 2005  e 44.603, de 2007, que disciplinam o serviço fretado de transporte intermunicipal de pessoas e regulamentam o transporte coletivo intermunicipal e metropolitano no Estado, respectivamente.

Segundo Rosângela Reis, a mesma legislação que beneficia o transporte efetuado por táxis ou veículos de placas vermelhas e define os responsáveis pelo controle do referido serviço também prejudica os motoristas cooperados, que são assistidos por pessoas jurídicas legalmente constituídas, e que pagam impostos e possuem registros em órgãos públicos como a Junta Comercial e o Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado.

A parlamentar diz que a intenção da audiência é “discutir as bases da elaboração de uma nova política sobre esse tema, preenchendo uma lacuna na legislação, que possa favorecer a conciliação do interesse público e as garantias individuais”.

Convidados – Foram convidados para a audiência o superintendente regional do DNIT-MG, Sebastião Donizete de Souza; o superintendente regional da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais, Davi Stanley; o secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, Carlos Melles; a defensora pública geral do Estado de Minas Gerais, Andréa Abritta Garzon Tonet; o diretor-geral do DER-MG, José Elcio Santos Monteze; o promotor de justiça da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ipatinga, Rafael Pureza Nunes da Silva; o presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais, Ronaldo Ernesto Scucato; e o presidente da Cooperativa de Motoristas Com Veículos Ltda, José Gregório de Paula.