A Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu, pelas mãos do 1º vice-presidente, deputado José Henrique (PMDB), um Projeto de Lei Complementar (PLC) do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), Antônio Carlos Andrada. A solenidade, nesta quinta-feira (3/5/12), ocorreu no Salão Nobre e contou também com as presenças do diretor-geral da ALMG, Eduardo Vieira Moreira; do secretário-geral da Mesa da Assembleia, José Geraldo de Oliveira Prado; do procurador geral da Casa, Maurício da Cunha Peixoto; do ministro substituto do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcos Bemquerer ; e dos auditores do TCE Amilton Coelho e Gilberto Diniz.

O objetivo do PLC é alterar diversos dispositivos da Lei Complementar Estadual 102, de 2008, conhecida como Lei Orgânica do TCE-MG, para conceder a denominação de conselheiro substituto a três auditores do TCE, que são responsáveis por substituírem conselheiros titulares em seus impedimentos. Outra finalidade é retirar do rol de funções desses profissionais as atividades inerentes à emissão de parecer.

Segundo Antônio Carlos Andrada, a matéria “criará uma nomenclatura mais compatível com a natureza das atribuições do cargo e evitará que os auditores sejam confundidos com os demais servidores do Tribunal, que realizam os procedimentos de fiscalização de inspeção ou auditoria". Sobre a mudança nas atividades dos auditores, o projeto, segundo o presidente do TCE, visa adequar as funções desses profissionais de acordo com as Constituições Estadual e Federal.

Para Marcos Bemquerer, as “mudanças propostas estão de acordo com que o TCU vem promovendo”. Ele explicou que o Tribunal da União já fez a mudança da nomenclatura e que a alteração em Minas irá ajudar a “uniformizar” nomes dos Estados. “Muitos tribunais já seguem o modelo federal”, disse. Segundo explicou Antônio Andrada, com as alterações sugeridas pelo projeto, será possível, também, dar os mesmos direitos e garantias dos conselheiros do TCE aos auditores mineiros.

O deputado José Henrique afirmou que “o trabalho dos auditores é de grande importância” para o Estado. Ele disse, ainda, que a proposta é “legítima” e que a Assembleia “vai analisá-la com muita sabedoria”.